LATEST NEWS: Algoritmos sob responsabilidade objetiva: o seguro em contrarrelógio
Um aspirador inteligente que, depois de uma atualização, provoca um incêndio. Uma aplicação de saúde que apaga anos de registos pessoais. Um sistema de inteligência artificial que «aprende» um comportamento perigoso. Até agora, quem sofria danos destes tinha muita dificuldade em ser indemnizado. A nova Diretiva (UE) 2024/2853, relativa à responsabilidade por produtos defeituosos, muda essa realidade para os produtos colocados no mercado ou em serviço após 9 de dezembro de 2026.
A primeira grande novidade é simples: o software passa a ser expressamente qualificado como «produto». O mesmo vale para os ficheiros de fabrico digital e os serviços conexos, isto é, os serviços digitais sem os quais o produto não funciona como deve. Só o software livre e de código aberto, desenvolvido fora de uma atividade comercial, fica de fora. O fabricante passa, assim, a responder pelos danos que o seu software possa causar, mesmo sem culpa; em certos casos, também o importador, o mandatário ou o distribuidor podem ser chamados a responder.
A segunda novidade respeita ao defeito: um produto é defeituoso quando não oferece a segurança legitimamente esperada. Na apreciação dessa segurança contam, entre outros fatores, a capacidade do produto de continuar a aprender depois de vendido e o cumprimento dos requisitos de cibersegurança. O fabricante continua a responder enquanto mantiver controlo sobre o produto, nomeadamente através de atualizações. Assim, um ataque informático que explore uma vulnerabilidade de cibersegurança do produto não afasta, por si só, a sua responsabilidade.
O leque de danos indemnizáveis também aumenta. Para além da morte, das lesões corporais e dos danos causados a bens, passam a incluir-se o dano psicológico clinicamente reconhecido e a destruição ou corrupção de dados não utilizados para fins profissionais. Fotografias de família ou documentos pessoais perdidos deixam de ser prejuízos sem resposta.
A mudança mais profunda verifica-se no domínio da prova. Demonstrar que um algoritmo falhou é quase impossível para quem não conhece o seu funcionamento.
Por isso, o lesado pode pedir ao tribunal que ordene à empresa a exibição das provas relevantes, salvaguardados os segredos comerciais; se a empresa não o fizer, presume-se o defeito. Além disso, quando a complexidade técnica torne a prova excessivamente difícil, o defeito e o nexo causal podem presumir-se, bastando ao lesado demonstrar que são prováveis. Estas presunções podem ser ilididas pelas empresas, a quem cabe provar o contrário. Acresce que a responsabilidade perante o lesado não pode ser contratualmente limitada ou excluída.
O lesado tem três anos para agir, contados a partir do momento em que tomou, ou devia razoavelmente ter tomado, conhecimento do dano, do defeito e da identidade do responsável. Em qualquer caso, salvo se, entretanto, tiver sido intentada uma ação, o direito à indemnização extingue-se dez anos após a colocação do produto no mercado ou em serviço; se o produto for substancialmente modificado, este prazo conta-se a partir da modificação. Excecionalmente, o prazo é alargado para vinte e cinco anos quando uma lesão corporal latente tenha impedido o lesado de agir.
Para empresas e seguradores, as consequências são imediatas. Muitas apólices de responsabilidade civil de produtos ainda pressupõem bens físicos e excluem «dados» ou «atos cibernéticos», podendo deixar sem cobertura os riscos que a nova Diretiva faz recair sobre o fabricante. Por sua vez, as apólices de ciber-risco cobrem muitas vezes apenas os danos próprios do segurado, e não a sua responsabilidade perante terceiros. A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) alerta para as coberturas «silenciosas», nem expressamente incluídas, nem excluídas, e recomenda coberturas e exclusões claras. Sem uma articulação cuidada entre as duas apólices, as lacunas só se revelam com o sinistro.
O prazo para a transposição da Diretiva termina a 9 de dezembro de 2026, data a partir da qual o novo regime se aplica aos produtos colocados no mercado ou em serviço. Até lá, fabricantes, importadores, distribuidores, plataformas em linha e empresas que integram software nos seus produtos devem analisar o impacto destas regras na sua atividade, rever os contratos com fornecedores e os procedimentos de conservação da documentação técnica e reavaliar as suas apólices de responsabilidade civil e de ciber-risco.
