LATEST NEWS: Ainda sobre as alterações ao Código dos Contratos Públicos: as novas medidas em matéria de resolução alternativa de litígios
O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 04.09, em vigor desde 01.10.2026, procedeu a uma ampla revisão do Código dos Contratos Públicos. Introduziu relevantes alterações ao regime da arbitragem e outros meios de resolução alternativa de litígios decorrentes da formação e da execução de contratos públicos, substituindo a anterior disciplina concentrada no art.º 476.º do CCP (revogado) pela introdução de um novo capítulo, na Parte IV do Código, intitulado «Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais» e composto pelos art.º 464.º-B a 464.º-G.
Visou adequar o regime da arbitragem em sede de contratação pública ao regime do CPTA e ultrapassar problemas de constitucionalidade e de conformidade com o Direito da União Europeia e promover formas consensuais e céleres de resolução de litígios.
Este diploma estabeleceu expressa e excecionalmente que as alterações relativas à resolução alternativa de litígios se aplicam também aos procedimentos já em curso e aos contratos em execução à data da entrada em vigor do diploma, permitindo-se a sua aplicação imediata a relações procedimentais e contratuais já constituídas.
O anterior art.º 476.º do CCP estabelecia que o recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução alternativa de litígios era permitido para os litígios emergentes de procedimentos de formação ou de contratos sujeitos ao CCP. Mas não se limitava a permitir a admissibilidade da arbitragem. Quando a entidade adjudicante escolhesse essa solução, tinha de cumprir um conjunto significativo de exigências: i. a aceitação, por todos os interessados, candidatos e concorrentes, da jurisdição de um centro de arbitragem institucionalizado para os litígios relativos ao procedimento de formação do contrato; ii. a previsão, no caderno de encargos e no contrato, da aceitação pelo cocontratante da jurisdição desse centro para os litígios contratuais; iii. a definição do modo de constituição do tribunal arbitral e das regras processuais aplicáveis, por remissão para o regulamento do centro de arbitragem institucionalizado competente; iv. a necessidade de justificar a utilização de um tribunal arbitral não integrado num centro de arbitragem institucionalizado, nomeadamente com fundamento na complexidade jurídica ou técnica, no valor económico do litígio, na inexistência de centro competente, na maior morosidade ou no custo mais elevado; v. a elaboração de uma avaliação de impacto dos custos quando fosse escolhido um tribunal arbitral não institucionalizado; e vi. a possibilidade de recurso para o tribunal administrativo competente nos litígios de valor superior a 500 000€. O modelo anterior assentava, assim, numa arbitragem pré-configurada pela entidade adjudicante: a arbitragem era admitida, mas a sua aceitação era imposta aos operadores económicos, o que comprometia o seu carácter voluntário, sobretudo quando os operadores não tinham verdadeira margem negocial.
Com a revogação do art.º 476.º do CCP, criou-se no Código um capítulo autónomo, onde se distinguem quatro pontos: i. um princípio geral de admissibilidade da arbitragem e de outros meios de resolução alternativa; ii. um regime específico da arbitragem; iii. um procedimento de prevenção e resolução amigável dos litígios através de comissões técnicas de conciliação; e iv um mecanismo de proteção dos prazos de prescrição e de caducidade durante a tentativa de conciliação.
O art.º 464.º-B consagra que o recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução alternativa é permitido, nos termos da lei, para litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos públicos e contratos sujeitos ao CCP. O artigo 464.º-C prevê que podem ser constituídos tribunais arbitrais para resolver litígios emergentes de procedimentos ou contratos abrangidos pelo CCP.
A principal alteração face ao regime anterior está no modo como a arbitragem é configurada no procedimento pré-contratual. Quando a entidade adjudicante pretenda submeter à arbitragem litígios emergentes da formação do contrato, deve indicar no programa do procedimento ou no convite: i. o centro de arbitragem onde funcionará o tribunal; ii. as regras processuais aplicáveis, quando o regulamento do centro não esteja integralmente disponível no respetivo sítio da Internet; e iii. a necessidade de aceitação do recurso à arbitragem pelos candidatos ou concorrentes, segundo o modelo constante do anexo XII do CCP.
O n.º 3 do art.º 464.º-C dispõe, contudo, que a não aceitação do recurso à arbitragem por um candidato ou concorrente não implica a exclusão da candidatura ou da proposta. Esta solução é central. A entidade adjudicante pode propor ou prever a arbitragem, mas não pode impor a aceitação da jurisdição arbitral, nem determinar que a sua recusa leve à exclusão do operador económico do procedimento. A diferença face ao revogado art.º 476.º é significativa, pois aquele exigia a aceitação por todos os interessados, candidatos e concorrentes, sem estabelecer, na formulação então vigente, uma salvaguarda equivalente à agora consagrada no art.º 464.º-C, n.º 3, o que levava a que a recusa da aceitação da submissão dos litígios a arbitragem pelo concorrente pudesse ser causa da sua exclusão do procedimento.
Desaparecem igualmente do novo regime as condições específicas que anteriormente limitavam o recurso a tribunais arbitrais não integrados em centros institucionalizados, bem como a obrigação de elaborar uma avaliação de impacto dos custos dessa escolha. Também deixa de existir a regra especial relativa ao recurso das decisões arbitrais em litígios de valor superior a € 500 000. A supressão destas exigências traduz uma simplificação do regime, mas também desloca para a legislação geral da arbitragem e para o CPTA a determinação de vários aspetos que anteriormente se encontravam expressamente regulados no CCP.
Nos procedimentos destinados à formação dos contratos previstos no art.º 100.º, n.º 1 do CPTA mantém-se a exigência de que as regras de funcionamento do tribunal arbitral observem o regime do contencioso pré-contratual urgente. A reforma não elimina, assim, a necessidade de compatibilização entre o processo arbitral e as exigências próprias da tutela pré-contratual urgente.
A inovação mais expressiva do diploma é a possibilidade de criação de comissões técnicas de conciliação. Prevê o art.º 464.º-D que qualquer das partes num contrato público ou administrativo pode requerer a constituição de uma comissão técnica de conciliação para prevenir ou resolver litígios contratuais, cujos membros, indicados pelas partes, devem ter qualificação técnica ou experiência profissional adequada ao objeto do litígio. Esta Comissão pode intervir não apenas depois de existir já um litígio, mas numa fase pré-litigiosa em que haja uma divergência suscetível de comprometer a execução contratual. Pode ser um meio de resolução de litígios muito relevante, por exemplo, nos contratos de empreitada de obras públicas que são muito propensos ao surgimento de problemas durante a sua execução, e cuja resolução não se compadece com a morosidade da justiça administrativa.
Este procedimento de conciliação inicia-se com requerimento dirigido à outra parte, com a exposição dos factos e a fundamentação do pedido. A parte requerida tem 10 dias para responder e indicar um membro da Comissão. A sessão de conciliação realiza-se no prazo máximo de 15 dias contados do fim do prazo para resposta, salvo adiamento por motivo justificado. A sessão pode ser presencial ou através de meios eletrónicos. A Comissão deve proceder a um exame cuidado da questão e procurar obter um acordo entre as partes. As notificações e convocatórias são feitas por meios eletrónicos. O procedimento caracteriza-se, assim, pela i. informalidade, uma vez que apenas se fixam os elementos essenciais do requerimento e os prazos essenciais; ii. celeridade, mediante previsão de prazos curtos para resposta e realização da sessão; iii. especialização técnica, face à qualificação/experiência dos membros da comissão; e iv. flexibilidade tecnológica, mediante a admissão de sessões e notificações por meios eletrónicos.
Permite-se ainda a previsão contratual de regras próprias sobre o processo de conciliação, sendo as regras legais supletivas e aplicáveis na falta de previsão contratual específica, o que permite às partes adaptar previamente o procedimento à complexidade, duração e natureza técnica do contrato.
Se a tentativa de conciliação for bem-sucedida, é lavrado auto, do qual devem constar todos os termos e condições do acordo. O diploma não qualifica a natureza executiva deste auto nem estabelece um regime sobre a sua força vinculativa ou sobre os mecanismos de execução coerciva do acordo, o que poderá trazer incertezas quanto à sua eficácia prática e, por exemplo, quanto à necessidade ou não da sua homologação judicial ou arbitral.
Uma das garantias mais relevantes do novo regime está no art.º 464.º-G. O requerimento de tentativa de conciliação interrompe os prazos de prescrição do direito e de caducidade das ações judiciais ou arbitrais. Esses prazos voltam a correr 30 dias depois da notificação da parte requerente sobre a impossibilidade de realização ou a inviabilidade da conciliação. Esta norma procura evitar que a utilização de um meio consensual prejudique a posição da parte que o desencadeia. Sem este efeito interruptivo, a parte poderia ser colocada perante uma escolha inadequada: iniciar imediatamente uma ação judicial ou arbitral para preservar os seus direitos, ou tentar uma solução consensual correndo o risco de deixar decorrer um prazo de prescrição ou de caducidade. A solução adotada favorece a utilização efetiva da conciliação porque reduz o risco associado à tentativa de acordo. Ao mesmo tempo, o legislador não estabelece uma suspensão indefinida dos prazos: fixa um momento objetivo para a sua retoma, 30 dias após a notificação da inviabilidade/impossibilidade da conciliação.
Das vantagens desta reforma destaca-se a impossibilidade de excluir um concorrente por não aceitar a arbitragem, o que constitui uma garantia importante contra a transformação da cláusula arbitral num requisito materialmente obrigatório de acesso ao procedimento de contratação pública. Outra das vantagens é a criação do mecanismo de conciliação geral com a possibilidade de qualquer das partes requerer a constituição de uma comissão técnica, com participação de pessoas qualificadas e prazos curtos, o que pode ser muito útil em contratos de elevada complexidade técnica, nos quais uma solução consensual seja preferível à paralisação da execução contratual ou à instauração imediata de um processo judicial ou arbitral. Por fim, a interrupção dos prazos de prescrição e caducidade constitui uma proteção essencial para a parte que tente resolver o conflito por acordo. Sem esse mecanismo, a conciliação poderia ser teoricamente incentivada, mas praticamente desaconselhada.
Há, porém, algumas questões que ficam abertas. Desde logo, a articulação entre o novo regime e os contratos já celebrados. Ao prever-se a aplicação das alterações relativas à resolução alternativa de litígios aos procedimentos em curso e aos contratos em execução, podem surgir dificuldades quando o contrato tenha uma cláusula de foro, uma convenção arbitral ou um procedimento de resolução de litígios incompatível com o novo regime. Relativamente aos efeitos jurídicos do auto de conciliação, exige-se que o acordo seja formalizado em auto, mas não se estipula o regime da sua executoriedade. Será necessário aferir, caso a caso, se o acordo pode valer como título executivo, se depende de homologação judicial ou se deve ser convertido numa modificação contratual formal, nomeadamente quando esteja em causa a alteração de obrigações contratuais, de preços ou de prazos. Por fim, a eliminação da regra especial sobre recursos das decisões arbitrais em contratos de valor superior a € 500.000 exige uma análise articulada com o CPTA e com a legislação geral da arbitragem e poderá reduzir o leque das situações em que é possível recorrer.
Esta reforma favorece uma resolução mais célere e tecnicamente adequada dos conflitos, mas a sua eficácia dependerá da difícil articulação com as convenções arbitrais e os contratos vigentes e com o regime de execução dos acordos de conciliação.
