A CNMC está a impor multas mais severas às empresas e aos executivos por manipularem concursos públicos

A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) deu um passo importante na revisão da sua política sancionatória, com a publicação de novas orientações que reforçam os critérios de aplicação de coimas, nomeadamente em matéria de contratação pública e de práticas colusivas.

Este novo quadro introduz critérios mais rigorosos tanto para as empresas como para os dirigentes, consolidando um modelo que visa assegurar um maior efeito dissuasor das sanções. Em particular, reforça a possibilidade de o regulador ajustar as coimas não só em baixa, como acontecia até agora, mas também em alta, com o objetivo de evitar que as infracções ao direito da concorrência sejam economicamente rentáveis.

Neste contexto, Rafael Piqueras, sócio da área de Concorrência da ECIJA, sublinha que as novas diretrizes "não são uma simples mudança cosmética", mas introduzem modificações substanciais na estruturação das sanções. Como explica, a CNMC está a consolidar um modelo em que estabelece diretamente o tipo de sanção dentro das margens legais e o ajusta com maior flexibilidade, alinhando-se assim com a prática europeia.

Um dos aspectos mais significativos desta reforma é o reforço do critério de dissuasão no cálculo das sanções, que passa a ser considerado ao mesmo nível que a proporcionalidade. Esta alteração permitirá ajustar as coimas em função da capacidade financeira das empresas e das circunstâncias específicas de cada caso, o que será especialmente significativo para as grandes empresas com presença internacional.

Além disso, o novo quadro coloca os altos funcionários no centro da política de sanções, desenvolvendo pela primeira vez critérios específicos para a imposição de sanções individuais com base em factores como o seu nível de responsabilidade, o seu envolvimento na conduta ou a duração da infração.

Do ponto de vista prático, estas alterações representam uma menor previsibilidade no cálculo das sanções e uma maior exposição das empresas e dos executivos individuais, o que obriga ao reforço dos sistemas de compliance e à revisão das estratégias de prevenção e defesa da concorrência.

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