Adiamento do SIF/VERI*FACTU

Há alguns dias, a ECIJA anunciou a iminente entrada em vigor do sistema VeriFactu, de acordo com os prazos que pareciam estar estabelecidos naquele momento. No entanto, em 2 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou o adiamento da sua implementação obrigatória, em resposta à falta de adaptação por parte de uma parte significativa do tecido empresarial. O Real Decreto-Lei que formaliza esta decisão deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, altura em que as novas datas de entrada em vigor serão oficialmente confirmadas.

O adiamento significa que, embora a regulamentação básica continue em pleno vigor e os requisitos técnicos do RRSIF estejam definidos, a sua aplicação obrigatória é adiada para permitir mais tempo de adaptação, tanto para as empresas como para os trabalhadores independentes.

No entanto, esta prorrogação não deve ser interpretada como uma suspensão geral do sistema: os novos contribuintes que iniciarem a sua atividade ou substituírem o seu software após 29 de julho de 2025 devem fazê-lo com um SIF compatível. Aqueles que adquirirem software de faturação pela primeira vez em ou após 29 de julho de 2025 devem fazê-lo com um SIF totalmente compatível.

Este ponto é especialmente relevante porque os fabricantes não poderão comercializar software não conforme após esta data, o que significa que os novos utilizadores não devem, em circunstância alguma, adquirir programas que não cumpram os requisitos de integridade, rastreabilidade, assinatura, ligação de registos e outros requisitos do RRSIF. A venda ou implementação de software não conforme constituiria uma infração direta imputável ao fabricante e poderia colocar o utilizador numa posição de risco legal desde o início da sua atividade. Portanto, mesmo que o prazo obrigatório para os utilizadores tenha sido prorrogado, o mercado deve operar exclusivamente com soluções já adaptadas, garantindo assim que qualquer novo contribuinte utilize um sistema totalmente válido e seguro desde o início.

Esta alteração destaca a importância do aconselhamento técnico e jurídico especializado: o regulamento continua em vigor, mas o calendário foi alterado, exigindo uma revisão dos planos de implementação para evitar riscos e aproveitar a oportunidade para o fazer de forma ordenada.

O que a sua empresa pode fazer agora

Na ECIJA, recomendamos:

• Avaliar imediatamente o estado atual do seu sistema de faturação: identifique se o seu software cumpre os requisitos do Regulamento.
• Se ainda não o fez, planeie com antecedência as adaptações técnicas, tais como assinaturas eletrónicas, geração de registos, rastreabilidade, códigos QR, exportação de dados, etc.
• Aproveite o adiamento para formar o pessoal, rever os contratos com os fornecedores de software ou avaliar novos fornecedores e garantir uma transição ordenada.
• Mantenha-se informado sobre os desenvolvimentos regulamentares e prepare a documentação necessária (auditorias, certificados de conformidade, adaptações técnicas, etc.).

O adiamento do sistema VeriFactu representa um alívio prático para muitas empresas e trabalhadores independentes, mas não cancela a obrigação. O novo calendário permite uma transição mais razoável. Na ECIJA, continuaremos a fornecer apoio jurídico e técnico ao longo deste processo, tanto aos fabricantes de software como aos utilizadores, para garantir a conformidade regulamentar com segurança jurídica e eficiência operacional.

Nota informativa elaborada pelo Departamento de Proteção de Dados da ECIJA Madrid.