Reforma do Código dos Contratos Públicos 1#

Esta é a primeira de várias publicações dedicadas à reforma do Código dos Contratos Públicos, sendo esta edição especialmente focada nas alterações ao nível do ajuste direto e da consulta prévia.

Entre as mudanças mais relevantes está a subida dos valores aplicáveis aos procedimentos dos artigos 19.º a 21.º, com especial impacto nas empreitadas, em que a consulta prévia poderá passar a ser utilizada até € 1.000.000.

Para uma análise mais detalhada das alterações propostas e dos seus possíveis impactos práticos, consulte o documento "Reforma da contratação pública".