Legal Alert: Zona de Grande Procura: Governo recusa o Plano de Investimento Específico da REN e remete a atribuição de capacidade para leilão
A Ministra do Ambiente e da Energia não autorizou o Plano de Investimento Específico (PIE) apresentado pela REN para o reforço da Rede Nacional de Transporte (RNT), cujo investimento global estava estimado em 419 milhões de euros.
A procura admitida no âmbito do procedimento excecional relativo à Zona de Grande Procura (ZGP) ascende a 4 610,25 MVA, dos quais 4 583 MVA correspondem a centros de dados.
Em consequência, a capacidade de ligação à rede deverá ser atribuída através de um procedimento concorrencial, mediante a realização do leilão previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/2023.
O despacho estabelece ainda os parâmetros esperados para o leilão, apontando para a disponibilização de 1 500 MVA, um valor base de licitação indexado ao custo médio de rede por MVA e um horizonte temporal até ao final de 2030.
Não fica, contudo, excluída a possibilidade de apresentação de um plano de investimento alternativo que acautele os riscos identificados.
1. Objeto do Despacho:
O Despacho n.º 234/MAEN/2026, de 15 de outubro, aprecia o pedido de aprovação do PIE da ZGP de Portugal continental, submetido pela REN em maio de 2026, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, com vista ao reforço da RNT e à satisfação dos pedidos de ligação apresentados no âmbito do procedimento extraordinário de atribuição de capacidade de ligação à rede elétrica.
A decisão traduz-se na não autorização dos investimentos específicos de reforço da RNT propostos pela REN, afastando, assim, a solução inicialmente prevista para satisfazer a procura identificada e introduzindo alterações substanciais nas condições de acesso à rede, com consequências significativas ao nível dos custos, dos prazos e da viabilidade económica dos projetos apresentados.
2. Enquadramento
O Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, estabelece um procedimento excecional, aberto, transparente, equitativo e concorrencial para a atribuição de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) a instalações de consumo situadas em ZGP. Por sua vez, através do Despacho n.º 1135/2026, de 26 de janeiro, todo o território continental abrangido pela RESP foi reconhecido como uma única ZGP.
No âmbito da fase de convergência, prevista no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2023, a REN concluiu que a procura manifestada poderia ser satisfeita mediante a realização de reforços adicionais da rede e a adaptação dos calendários pretendidos pelos interessados. Para o efeito, apresentou um PIE com um investimento global estimado em 419 milhões de euros (a custos totais), dos quais 386 milhões de euros correspondem a reforços específicos da RNT.
As manifestações de interesse admitidas totalizam 4 610,25 MVA, dos quais 4 583 MVA correspondem a centros de dados e os restantes 27,25 MVA a um projeto prioritário, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 80/2023.
3. A Decisão de não aprovação do PIE:
A decisão de não aprovação do PIE não assenta no mérito técnico dos reforços propostos, mas antes na repartição do risco associado à sua concretização. Com efeito, atendendo a que a procura identificada corresponde, quase integralmente, a projetos de centros de dados, foi ponderado o risco de estes não virem a concretizar-se, procurando-se, nesse cenário, salvaguardar a generalidade dos consumidores e o Sistema Elétrico Nacional (SEN) dos custos associados aos investimentos realizados.
Não tendo sido autorizado o PIE, a convergência dos calendários torna-se inviável, pelo que, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2023, a atribuição de capacidade deverá realizar-se através do leilão previsto no artigo 10.º do mesmo diploma, sem prejuízo da salvaguarda do regime aplicável aos projetos prioritários, designadamente ao projeto de 27,25 MVA, nos termos do artigo 16.º.
Embora a elaboração das peças procedimentais do leilão caiba à REN, ficando a respetiva aprovação a cargo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o despacho aponta já para a disponibilização, até ao final de 2030, de cerca de 1 500 MVA de capacidade a leiloar, valor deliberadamente inferior à procura identificada no âmbito da consulta pública.
4. Implicações:
A rejeição do PIE não impede a apresentação de um plano de investimento alternativo, desde que este assegure devidamente a proteção dos consumidores, embora, até à presente data, tal ainda não tenha sucedido.
Assim, em resultado desta decisão, a atribuição de capacidade deixa de assentar numa solução de reforço da rede ajustada à procura identificada, passando a depender de um mecanismo concorrencial, no qual a capacidade a disponibilizar será inferior às necessidades manifestadas (1 500 MVA face a 4 583 MVA). Neste contexto, antecipa-se uma elevada concorrência na licitação, bem como a transferência para os promotores do risco financeiro associado ao investimento.
Esta alteração obriga, por conseguinte, os promotores a reavaliar a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro dos respetivos investimentos, a adaptar os calendários inicialmente previstos e a preparar as suas estratégias de licitação, sem perder de vista os compromissos contratuais cuja execução se encontre condicionada à obtenção de capacidade de ligação à rede.
5. Próximos Passos:
- Publicação das peças procedimentais do leilão pela REN e respetiva aprovação pela ERSE.
- Preparação, pelos interessados, da participação no leilão e avaliação de eventuais meios de reação face ao despacho.
- Eventual apresentação, pela REN, de um PIE alternativo.
