LATEST NEWS: Entre a formalidade e a justiça: pode a Autoridade Tributária violar a lei sem indemnizar o contribuinte?

Artigo29 de setembro de 2026

A atribuição de juros indemnizatórios ao contribuinte cuja pretensão foi acolhida pela Autoridade Tributária ou pelos tribunais tem sido objeto de ampla discussão jurisprudencial.

O n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT) reconhece juros quando exista “erro imputável aos serviços” e, para esse efeito, a jurisprudência distingue entre ilegalidades substantivas e vícios formais: quando a liquidação é anulada por erro nos pressupostos de facto ou de direito, tende a reconhecer-se o direito a juros indemnizatórios. Pelo contrário, quando a anulação assenta em vícios procedimentais, como falta de fundamentação ou de audiência prévia, tende a recusá-lo.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem reiterado que os vícios formais não demonstram, por si só, que a obrigação tributária era materialmente indevida (v. acórdão de 04.11.2020, processo n.º 037/19.6BALSB, retomado pelo acórdão de 24.06.2026, processo n.º 013/26.2BALSB). Esta solução, na nossa ótica, merece ser revisitada. 

A distinção conduz a um resultado paradoxal, porquanto uma fundamentação deficiente pode revelar erro e permitir juros, mas a sua ausência total é tratada como mero vício formal, afastando-os. Assim, quanto menos a Autoridade Tributária (AT) fundamentar a decisão, em manifesta violação dos direitos dos administrados, menor pode ser a sua responsabilidade financeira.

Idêntico problema surge na caducidade do direito à liquidação, em que o STA aceitou que uma liquidação emitida fora de prazo não basta para gerar juros indemnizatórios (v. acórdão de 24.06.2026, processo n.º 013/26.2BALSB). Porém, se a AT já não podia liquidar, a atuação que produziu a liquidação não deveria ser financeiramente neutra, porquanto a caducidade é um limite jurídico ao poder de liquidar, que deve ser respeitado.

O mesmo se diga para a situação da audiência prévia, na medida em que permitir ao contribuinte apresentar factos e prova potencialmente decisivos é essencial ao procedimento e à boa administração, pelo que se a sua omissão contribuiu para manter uma liquidação que poderia ter sido evitada ou corrigida, não deveria ser irrelevante para efeitos compensatórios. Ainda assim, a jurisprudência continua a qualificá-la como vício procedimental (v. acórdão do STA de 03.06.2026, processo n.º 0638/18.0BELRS).

Neste contexto, assume relevância a proposta da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, que altera o n.º 1 do artigo 43.º da LGT, onde, em vez de exigir “erro imputável aos serviços”, propõe o reconhecimento de juros sempre que exista erro não imputável ao contribuinte que determine pagamento superior ao legalmente devido.

A alteração não é meramente semântica: os erros não imputáveis ao contribuinte seriam sempre reconduzidos à esfera da AT, independentemente da culpa dos funcionários, sendo que o regime continuaria limitado a reações tempestivas, podendo a inércia do contribuinte relevar como culpa do lesado. 

A solução desloca o foco da classificação formal ou substantiva do vício para a existência de uma atuação ilegal da AT, não imputável ao contribuinte, que tenha causado pagamento superior ao devido.

Não se trata de converter os juros em sanção automática: continuariam a exigir-se pagamento indevido, ilegalidade relevante e nexo causal entre a atuação administrativa e a privação patrimonial. Evitar-se-ia, porém, que a classificação formal do vício decidisse, por si só, o direito à compensação. 

Uma alteração legislativa ou uma nova interpretação de “erro imputável aos serviços” impediria que a AT beneficiasse da omissão ou negligência dos seus funcionários. Não é coerente que o incumprimento do dever de fundamentação, da audiência prévia ou da proibição de liquidar após a caducidade seja financeiramente vantajoso face a um cumprimento apenas deficiente desses deveres.

Assim, fica a questão: pode a AT praticar um ato ilegal, provocar ou manter a privação patrimonial e não pagar juros apenas porque o vício foi classificado como formal? A resposta afirmativa é dominante na jurisprudência atual. Contudo, a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 43.º da LGT e/ou uma possível nova interpretação de “erro imputável aos serviços” mostram que não é a única resposta juridicamente possível nem, necessariamente, a mais justa à luz das obrigações legais da AT.



Una mano escribe en un papel con billetes de euro esparcidos sobre la mesa.

Profissionais relacionados

ATUALIDADE #ECIJA