LATEST NEWS: BUPi: acabou a gratuitidade. E agora, quanto custa regularizar um prédio?
Desde a criação do BUPi, a lei isentou de custos, dentro de certos limites, a identificação e o registo de prédios rústicos e mistos através deste sistema. Essa gratuitidade terminou a 30 de setembro de 2026. Quem ainda não regularizou os seus prédios passa a pagar os atos e procedimentos, numa altura em que a lei alargou também os casos em que a RGG é exigida.
I. O que era gratuito
A Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, que generalizou o sistema de informação cadastral simplificada, isentava de custos os atos e procedimentos nela previstos para prédios rústicos ou mistos com área igual ou inferior a 50 hectares. A isenção abrangia, entre outros:
- a representação gráfica georreferenciada (RGG) feita pelas entidades públicas ou a pedido dos interessados junto delas;
- os documentos da Administração Pública necessários para instruir a RGG e os procedimentos especiais;
- a atualização da descrição predial de acordo com a RGG e o primeiro registo de aquisição feito depois dela;
- os processos de justificação e os procedimentos simplificados de sucessão hereditária instruídos com RGG;
- a inscrição de prédio omisso na matriz e a alteração de áreas na matriz.
II. Prorrogação atrás de prorrogação
Inicialmente, a isenção estava ligada a um prazo de quatro anos contado da adesão de cada município ao BUPi. O Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro, alargou o regime e estendeu a gratuitidade até 31 de dezembro de 2025.
O Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, trouxe a última extensão. O seu artigo 12.º determina que a gratuitidade "mantém-se durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei", que ocorreu a 16 de abril de 2026. Ficou assim coberto o período que se seguiu ao termo do prazo anterior. Ao mesmo tempo, o diploma fixou o novo termo final: os atos são gratuitos "até 30 de setembro de 2026"
III. O que se paga a partir de 1 de outubro de 2026
Na prática, deixam de beneficiar da isenção os emolumentos de registo e dos procedimentos especiais, os documentos emitidos pela Administração Pública para instruir a RGG e os procedimentos, as certidões negativas de registo e os atos matriciais de inscrição de prédio omisso e de alteração de áreas de prédio rústico. A estes acresce o valor da RGG quando é feita com o apoio de técnico do município ou da entidade intermunicipal. Os valores fixados pelo Decreto-Lei n.º 87/2026 são os seguintes:
Ato | Valor |
RGG (técnico do município ou da entidade intermunicipal) | 15 € até à 9.ª RGG; 10 € a partir da 10.ª |
Procedimento especial de justificação | 200 € + 50 € por prédio adicional |
Procedimento especial de registo | 250 € + 50 € por prédio adicional |
Os valores dos procedimentos especiais incluem os registos deles decorrentes. O acréscimo por prédio adicional tem o limite previsto no Regulamento Emolumentar. A lei fixa o valor da RGG apenas quando é feita com o apoio de técnico do município ou da entidade intermunicipal; não prevê valor para a RGG submetida pelo próprio interessado no BUPi.
Os emolumentos dos procedimentos especiais de justificação e de registo, bem como outros emolumentos de registo previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, são reduzidos em 65% quando o facto respeite apenas a prédios rústicos de valor inferior a 10 000 €. Esta redução não abrange o valor da RGG, que está fixado na Lei n.º 65/2019.
Também a conciliação administrativa entre confinantes, quando feita por técnico habilitado, era gratuita apenas até 30 de setembro de 2026.
IV. A RGG nos títulos, nos apoios e nas exceções
A indicação do número de RGG já era exigida nos atos que dessem origem a registo de aquisição de prédios rústicos e mistos. A nova redação do artigo 19.º refere expressamente os documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade, com o objetivo, segundo o preâmbulo, de que no próprio ato de alienação todas as partes tenham uma identificação consciente da área, dos limites e da localização do prédio.
O Decreto-Lei n.º 87/2026 trouxe ainda duas novidades nesta matéria.
Candidaturas a apoios financeiros.
Todos os procedimentos de candidatura, atribuição ou concessão de apoios financeiros, subsídios, incentivos ou cofinanciamentos que tenham por objeto prédios rústicos ou mistos, incluindo os de fundos da União Europeia, devem ser instruídos com RGG.
Declaração de utilidade pública.
A obrigação deixa de se aplicar quando exista prévia declaração de utilidade pública, a par das aquisições em processo executivo ou de insolvência. A indicação também não é exigida quando, por consulta oficiosa ao BUPi, se verifique que a RGG já foi entregue ou que o prédio já está inscrito na carta cadastral.
O Decreto-Lei n.º 87/2026 alterou ainda o Código do Registo Predial: o registo de alteração de área, do artigo da matriz e da freguesia ou concelho de prédios com número de identificação de prédio deve ser pedido no prazo de dois meses a contar da realização da RGG.
V. Heranças com prédios rústicos e mistos por regularizar
Os procedimentos simplificados de sucessão hereditária necessários à regularização de prédios rústicos ou mistos, desde que instruídos com RGG, estavam entre os atos gratuitos. Desde 1 de outubro de 2026, a regularização destes prédios numa herança fica sujeita aos valores indicados na secção III. Como o procedimento especial pode abranger vários prédios, com um acréscimo de 50 € por cada prédio adicional, os herdeiros podem tratar dos vários prédios num só processo.
Quando os prédios não estão descritos ou não têm aquisição registada, o titular da inscrição matricial é notificado pelo IRN para promover o procedimento especial de registo, obtendo previamente a RGG quando o prédio esteja inscrito na matriz não cadastral, ou para declarar a quem pertence o prédio. Se não o fizer, inicia-se o procedimento de reconhecimento de prédio sem dono conhecido.
VI. Também o Estado tem prazo
As RGG dos imóveis do domínio privado do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e dos institutos públicos devem estar concluídas até 31 de dezembro de 2027.
VII. Outras novidades a ter em conta
Procedimento especial de anexação de prédio rústico.
O interessado apresenta o pedido de anexação no BUPi e o serviço de registo inicia o procedimento no prazo de 90 dias após a entrada do pedido, desde que exista RGG. Se houver deficiências que não possam ser supridas oficiosamente, o interessado é notificado para as suprir no prazo de 10 dias, o que pode fazer através do BUPi.
Comunicações proativas.
O Centro de Coordenação Técnica passa a comunicar trimestralmente ao sujeito passivo inscrito na matriz, por escrito, por correio eletrónico ou por via postal, a localização geográfica estimada do prédio rústico ou misto, com vista à realização da RGG. Muitos proprietários vão, por isso, receber estes avisos.
Regulamentação.
O Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, em vigor desde 22 de setembro de 2026, alterou o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 para o harmonizar com as novidades do Decreto-Lei n.º 87/2026. Na redação atual, a RGG é condição prévia, nos municípios que não dispõem de cadastro predial, dos procedimentos especiais de registo e de justificação de prédio rústico e misto e do procedimento especial de anexação de prédios rústicos.
