Jane Kirkby explica o alcance da decisão sobre a acampada no Rossio

Notícias5 de novembro de 2026

Jane Kirkby, sócia da área de prática de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, participou no podcast “Justiça Cega”, do Observador, onde analisou a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre o direito de Renata Cambra permanecer no Rossio com a sua tenda, em protesto pela habitação.


A advogada explica que, do ponto de vista jurídico, a decisão não se estende aos restantes manifestantes, porque a intimação foi apresentada em nome próprio, sem legitimidade para representar os demais. Sublinha, no entanto, que a sentença considera inconstitucional a interpretação feita do limite horário da meia-noite e meia, que o Governo, o MAI e a polícia já estavam vinculados à Constituição e que a decisão pode ter um efeito persuasivo para outros manifestantes recorrerem aos tribunais, sendo que cada caso será avaliado de acordo com as suas circunstâncias.


Sobre a atuação das autoridades, defende que a PSP e a Polícia Municipal devem continuar a cumprir a lei e a Constituição, intervindo apenas perante o incumprimento das condições fixadas ou um perigo objetivo, e pedir esclarecimentos à tutela em caso de dúvida. Quanto à exigência de cumprimento da lei que proíbe a ocultação do rosto em manifestações, considera que a juíza foi mais leve na fundamentação do que nos restantes pontos da decisão.


Ouça o episódio completo no Observador

Vista panorámica de una ciudad europea con edificios de colores y tejados rojos.

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