Isabel Santos Fidalgo: recuperar auxílios de Estado não suspende o Estado de direito

Notícias28 de outubro de 2026

Isabel Santos Fidalgo, sócia da área de prática de Fiscal da Antas da Cunha Ecija, assina um artigo de opinião no ECO sobre a recuperação de auxílios de Estado e o contencioso da Zona Franca da Madeira.


A advogada recorda que ninguém contesta o dever de recuperar, mas questiona se a efetividade pode justificar uma execução fiscal à margem das regras aplicáveis a qualquer outra dívida ao Estado. À luz do acórdão Utiledulci, do Tribunal de Justiça da União Europeia, defende que a recuperação é uma obrigação de resultado e não de método, e que tudo o que vá além do critério europeu, como a recusa de certidões ou a redução dos meios de garantia, é uma escolha nacional e não uma imposição de Bruxelas.


Alerta ainda que o prazo de prescrição de dez anos do regulamento europeu rege a relação entre a Comissão e o Estado-Membro e não pode ser convertido, sem mais, num prazo de cobrança contra o contribuinte. Sublinha a responsabilidade dos tribunais nacionais na garantia da tutela jurisdicional efetiva e conclui que recuperar é um dever, mas que só ganha legitimidade quando respeita garantias que não frustram essa recuperação.


Leia o artigo completo no ECO

La imagen muestra grúas de carga de color naranja y amarillo con un cielo gris al fondo.

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