Isabel Santos Fidalgo: recuperar auxílios de Estado não suspende o Estado de direito
Isabel Santos Fidalgo, sócia da área de prática de Fiscal da Antas da Cunha Ecija, assina um artigo de opinião no ECO sobre a recuperação de auxílios de Estado e o contencioso da Zona Franca da Madeira.
A advogada recorda que ninguém contesta o dever de recuperar, mas questiona se a efetividade pode justificar uma execução fiscal à margem das regras aplicáveis a qualquer outra dívida ao Estado. À luz do acórdão Utiledulci, do Tribunal de Justiça da União Europeia, defende que a recuperação é uma obrigação de resultado e não de método, e que tudo o que vá além do critério europeu, como a recusa de certidões ou a redução dos meios de garantia, é uma escolha nacional e não uma imposição de Bruxelas.
Alerta ainda que o prazo de prescrição de dez anos do regulamento europeu rege a relação entre a Comissão e o Estado-Membro e não pode ser convertido, sem mais, num prazo de cobrança contra o contribuinte. Sublinha a responsabilidade dos tribunais nacionais na garantia da tutela jurisdicional efetiva e conclui que recuperar é um dever, mas que só ganha legitimidade quando respeita garantias que não frustram essa recuperação.
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