Política de privacidade
Na ECIJA, estamos comprometidos com o cumprimento normativo e com o respeito pela privacidade dos utilizadores. No âmbito do dever de transparência, detalhamos os tratamentos de dados pessoais que podemos realizar, bem como os direitos reconhecidos pela legislação em vigor.
Caso tenha alguma dúvida ou necessite de informações adicionais, o utilizador pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do seguinte e-mail: dpo@ecija.com.
Quem é o responsável pelos dados?
Titular: ECIJA Verein (doravante, “ECIJA Verein”)
Sede social: Calle Serrano 69, 28006 Madrid.
Encarregado de Proteção de Dados (doravante, “DPO”): dpo@ecija.com
A ECIJA oferece os seus serviços profissionais nos mercados de língua espanhola e portuguesa através da ECIJA Verein, uma entidade devidamente constituída ao abrigo da legislação suíça, composta pelas suas diferentes sedes e sociedades associadas.
Cada uma das sociedades que compõem a ECIJA Verein é uma entidade jurídica distinta, com personalidade jurídica própria e independente, que presta serviços jurídicos e profissionais de acordo com a legislação das jurisdições onde atua.
A própria ECIJA Verein não presta serviços jurídicos de nenhum tipo a clientes, nem é responsável pelas ações das sociedades que a integram.
Cada uma das sedes ou sociedades associadas atua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados que trate de forma independente, conforme a legislação de proteção de dados aplicável na jurisdição em que atua. A partir deste ponto, referir-nos-emos a todas as sedes ou sociedades associadas como “ECIJA.”
De quem obtemos os dados pessoais?
Os dados pessoais tratados através de www.ecija.com (o “Website”) são fornecidos diretamente pelo utilizador através dos formulários disponibilizados para esse efeito ou pelos canais de comunicação indicados em cada uma das secções do Website.
O utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e que manterá devidamente atualizadas as informações que fornece, de forma que reflitam a sua situação real.
Caso o utilizador forneça dados de terceiros, declara possuir uma base legítima para tal e compromete-se a transmitir-lhes a informação contida na presente política de privacidade, isentando a ECIJA, as suas sedes e sociedades associadas de qualquer responsabilidade a esse respeito. No entanto, a ECIJA poderá realizar verificações para confirmar tal situação, adotando as medidas de diligência devidas em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados assinalados com um asterisco (*) nos formulários disponíveis no Website são necessários para a finalidade para a qual são recolhidos. Caso o utilizador não os forneça, o tratamento correspondente não poderá ser realizado (por exemplo, inscrição em eventos organizados pela ECIJA).
Que categorias de dados tratamos?
De acordo com as diferentes finalidades e tratamentos realizados através do Website e dos canais de contacto especificados no mesmo, a ECIJA poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados identificativos e de contacto: nome e apelidos, endereço de e-mail, morada e número de telefone.
Dados profissionais: categoria profissional, cargo, empresa onde presta serviços e dados de contacto corporativos.
Dados académicos e profissionais: nos casos em que nos envie o seu CV ou esteja interessado em participar em processos de recrutamento conduzidos pelas diferentes sedes ou sociedades associadas, poderão ser tratados dados relativos a formação/titulações, historial académico, experiência profissional, filiação em ordens ou associações profissionais.
Dados utilizados para a elaboração de perfis: informação relativa à utilização do Website, subscrição da newsletter da ECIJA, inscrição em jornadas ou pequenos-almoços de trabalho através do Website, pedido de informação sobre serviços ou participação em inquéritos de qualidade.
Dados de navegação: endereço IP, ID de publicidade, comportamento no Website.
Outros dados: quaisquer outros dados fornecidos diretamente pelo utilizador nas comunicações através dos canais habilitados para esse efeito.
Com que finalidade trataremos os dados pessoais?
A ECIJA tratará os dados fornecidos pelo utilizador para as seguintes finalidades:
Gerir e responder aos pedidos de contacto realizados pelo utilizador, seja através dos formulários disponíveis no Website, endereços de e-mail corporativos ou outros meios de contacto indicados.
Gerir a subscrição da newsletter realizada através do Website da ECIJA, bem como enviar periodicamente comunicações comerciais eletrónicas sobre serviços, eventos e notícias relacionadas com a atividade profissional das suas diferentes sedes e sociedades associadas, salvo indicação em contrário ou oposição/revogação de consentimento por parte do utilizador.
Enviar periodicamente informações comerciais e/ou promocionais relacionadas com o setor dos serviços contratados e de valor acrescentado para os utilizadores finais, por meios eletrónicos e/ou convencionais, salvo indicação em contrário ou oposição do utilizador.
Gerir a inscrição e participação do utilizador em eventos organizados pela ECIJA.
No caso de o utilizador enviar o seu CV ou se inscrever em ofertas de emprego das diferentes sedes ou sociedades associadas publicadas no Website, avaliar e gerir a sua candidatura e, se aplicável, realizar as ações necessárias para os processos de seleção e contratação, com vista à oferta de cargos adequados ao seu perfil.
Realizar relatórios estatísticos anónimos sobre os hábitos de acesso, preferências e comportamentos dos utilizadores no Website.
Elaborar um perfil comercial com base nas informações fornecidas pelo utilizador, com o objetivo de enviar comunicações comerciais personalizadas sobre os serviços prestados pelas diversas sedes e sociedades associadas à ECIJA. O utilizador poderá opor-se a este tratamento a qualquer momento.
Realizar inquéritos de qualidade e satisfação sobre os serviços prestados pela ECIJA, bem como analisar os relatórios e estatísticas derivados das respostas.
Cumprir as obrigações legalmente estabelecidas e verificar o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo a prevenção de fraude.
Com base em que legitimidade trataremos os dados pessoais?
A ECIJA trata os dados dos utilizadores com base nas seguintes legitimidades:
Gerir e responder aos pedidos de contacto: O tratamento é baseado no consentimento do utilizador, que poderá ser retirado a qualquer momento. A retirada do consentimento impossibilitará o tratamento do pedido efetuado.
Envio periódico de comunicações comerciais: O tratamento de dados para fins de marketing relacionados com os serviços prestados pelas sedes e sociedades associadas baseia-se no interesse legítimo, de acordo com a exceção prevista no artigo 21.º, n.º 2 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e no considerando 47 do RGPD. Este interesse baseia-se na realização de marketing direto para oferecer produtos e serviços relevantes e fomentar a fidelização. O utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento.
Quando o utilizador não tenha previamente recebido serviços da ECIJA e não exista uma relação contratual ou pré-contratual, os dados serão tratados com base no consentimento.
Gestão da subscrição da newsletter: O tratamento está baseado no consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento. Para cancelar a subscrição, o utilizador pode enviar um email para comunicacion@ecija.com ou clicar no link incluído no final das comunicações.
Gestão de inscrição e participação em eventos: O tratamento baseia-se no consentimento do utilizador.
Gestão de candidaturas a ofertas de emprego e CVs: Para candidaturas espontâneas, o tratamento será com base no consentimento; para candidaturas a ofertas específicas, com base em medidas pré-contratuais a pedido do utilizador.
Relatórios estatísticos anónimos: O tratamento baseia-se no interesse legítimo reconhecido pela legislação de proteção de dados, com o objetivo de oferecer serviços da ECIJA com a melhor qualidade possível.
Elaboração de perfil comercial: O tratamento baseia-se no interesse legítimo, com base nas informações fornecidas pelo utilizador e na sua atividade na Plataforma. O utilizador pode opor-se a qualquer momento.
Inquéritos de qualidade e satisfação: O tratamento baseia-se no interesse legítimo, conforme reconhecido pela legislação aplicável.
Este interesse legítimo baseia-se na possibilidade de oferecer aos utilizadores os serviços da ECIJA com a máxima qualidade e melhor experiência possível.
As informações obtidas serão eliminadas uma vez elaborado o relatório estatístico correspondente, que em nenhum caso conterá dados pessoais. No entanto, o utilizador tem o direito de se opor a este tratamento a qualquer momento.
Cumprimento de obrigações legais: Todos os tratamentos realizados para esta finalidade terão como base o cumprimento de uma obrigação legal.
Os consentimentos obtidos para as finalidades acima referidas são independentes, pelo que o utilizador poderá revogar apenas um deles sem que tal afete os restantes.
Durante quanto tempo tratamos os dados?
Os dados pessoais do utilizador serão conservados pela ECIJA pelos seguintes prazos:
Gestão e resposta a pedidos de contacto: Os dados serão conservados pelo tempo necessário para responder ao pedido e, posteriormente, ficarão bloqueados durante o prazo de prescrição das ações legais decorrentes do mesmo.
Gestão da subscrição da newsletter e envio de comunicações comerciais: Os dados serão tratados até que o utilizador se oponha ou revogue o seu consentimento.
Gestão da inscrição e participação em eventos organizados pela ECIJA: Os dados serão conservados durante o tempo necessário para a gestão do evento e, depois, bloqueados durante o prazo legal aplicável.
Envio de CVs e candidaturas a ofertas de emprego: No caso de candidaturas espontâneas, os dados serão conservados por um (1) ano. Para ofertas específicas, serão conservados até ao final do processo de seleção ou, com o consentimento do utilizador, por um (1) ano adicional para futuras oportunidades.
Relatórios estatísticos anónimos sobre hábitos de navegação: Os dados serão utilizados de forma agregada para a elaboração de relatórios e análises durante o período necessário e, após esse período, mantidos bloqueados pelo prazo legal aplicável.
Elaboração de perfil comercial: Os dados serão tratados para esta finalidade até que o utilizador se oponha, e nunca por um período superior a um (1) ano.
Inquéritos de qualidade e satisfação: Os dados serão conservados enquanto durar o inquérito e, depois, bloqueados pelo prazo legal aplicável.
Cumprimento de obrigações legais: Os dados serão conservados pelos prazos previstos na legislação aplicável.
A quem serão comunicados os dados?
A ECIJA informa que os dados dos utilizadores poderão ser comunicados às restantes sedes e sociedades associadas à ECIJA Verein, com a finalidade de dar resposta aos seus pedidos, gerir os serviços contratados e informar sobre serviços, eventos e notícias profissionais. Estas comunicações também se aplicam a fins administrativos e de gestão interna da ECIJA, com base no interesse legítimo reconhecido no artigo 48.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Estes destinatários poderão estar localizados dentro ou fora do Espaço Económico Europeu (EEE), dependendo da localização das sedes e firmas associadas. No caso de transferências internacionais, estas serão devidamente legitimadas.
Nos casos em que o utilizador se inscreva em eventos organizados pela ECIJA e por outros parceiros comerciais, fornecedores ou terceiros, os dados fornecidos poderão ser comunicados a estes, com legitimidade suficiente, conforme informado nos respetivos processos de inscrição.
Adicionalmente, informamos que determinados dados, no âmbito da legislação em vigor ou da relação contratual estabelecida, poderão ser comunicados a:
Administrações públicas, nos casos previstos por lei, com base em obrigações legais.
Tribunais, conforme exigido pela legislação aplicável.
Forças e corpos de segurança, nos casos legalmente estabelecidos.
Bancos e entidades financeiras, para efeitos de cobrança dos serviços prestados pela ECIJA.
Outros profissionais do setor jurídico, quando essa comunicação for exigida por lei ou necessária para a execução dos serviços contratados.
Além disso, a ECIJA conta com a colaboração de fornecedores terceiros que poderão aceder e tratar os dados pessoais dos utilizadores em nome e por conta da ECIJA, no âmbito da prestação de serviços. A ECIJA segue procedimentos rigorosos de seleção de fornecedores para assegurar o cumprimento das suas obrigações legais, incluindo a assinatura do correspondente contrato de tratamento de dados, conforme o artigo 28.º do RGPD.
Onde são tratados os dados pessoais?
Tendo em conta a estrutura da ECIJA e a localização geográfica das suas sedes e sociedades associadas, os dados pessoais fornecidos pelo utilizador poderão ser tratados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), consoante os pedidos efetuados, a relação contratual estabelecida, a participação em processos de recrutamento ou a inscrição em eventos organizados por estas sedes.
A ECIJA e as suas sociedades associadas adotaram as medidas legais, técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais, garantindo os padrões estabelecidos pela legislação aplicável, através da celebração das Cláusulas Contratuais Tipo previstas na Decisão da Comissão Europeia 2021/914, relativa ao novo conjunto de cláusulas para transferências internacionais ao abrigo do RGPD.
Nos casos em que a ECIJA recorra a prestadores de serviços localizados fora da União Europeia para manutenção do Website, essas transferências internacionais de dados estão reguladas pelas referidas Cláusulas Contratuais Tipo, em conformidade com o compromisso da ECIJA com a proteção, integridade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores.
Que medidas de segurança são adotadas para proteger os dados pessoais?
Como parte do compromisso da ECIJA com a proteção de dados e a privacidade, foram implementadas medidas de segurança para evitar a perda, manipulação, divulgação ou alteração dos dados:
Encriptação das comunicações entre o dispositivo do utilizador e os servidores da ECIJA.
Encriptação da informação nos próprios servidores da ECIJA.
Outras medidas que impeçam o acesso de terceiros aos dados do utilizador.
Que direitos tem o titular dos dados?
O utilizador pode exercer os seguintes direitos, a qualquer momento e gratuitamente, por escrito à ECIJA na Calle Serrano 69, 28006 Madrid (Espanha), ou por e-mail: dpo@ecija.com:
a) Direito de Acesso:
Direito a obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e obter informações sobre finalidades, categorias de dados, destinatários e prazo de conservação, entre outros.
b) Direito de Retificação e Eliminação:
Direito a solicitar a eliminação dos dados pessoais quando legalmente aplicável e a retificação dos dados inexatos, especialmente se já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
c) Direito à Limitação, Revogação do Consentimento e Oposição Total ou Parcial:
Em determinadas circunstâncias (por exemplo, contestação da exatidão dos dados), o utilizador pode solicitar a limitação do tratamento. Tem também o direito de revogar o consentimento ou opor-se ao tratamento com base em interesses legítimos, incluindo marketing direto. Nestes casos, a ECIJA cessará o tratamento salvo motivos legítimos em contrário.
d) Direito à Portabilidade dos Dados:
Direito a receber os dados num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e a transmiti-los a outro responsável, conforme legalmente previsto.
e) Decisões Individuais Automatizadas:
Nos casos de decisões automatizadas, incluindo perfis, o utilizador tem direito à intervenção humana, a apresentar o seu ponto de vista e a contestar a decisão.
f) Outros Direitos:
Se os dados forem transferidos para países terceiros ou organizações internacionais, o utilizador tem o direito de saber como aceder ou obter cópia das garantias adequadas.
O utilizador também pode apresentar reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (C/ Jorge Juan, 6, 28001 Madrid), se considerar que os seus direitos foram violados.
g) Exercício de direitos perante sedes e firmas associadas como Responsáveis Independentes:
Se os dados forem tratados diretamente por uma firma associada como responsável independente, o utilizador deverá dirigir-se à mesma através dos contactos indicados na secção “Contacto” do Website, conforme a legislação nacional aplicável.
Alterações à política de privacidade
Para garantir a conformidade com os requisitos legais, a ECIJA reserva-se o direito de modificar esta política sempre que necessário, em conformidade com a legislação em vigor.
Última atualização: 1 de julho de 2025
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