Será que tudo é válido quando se trata de treinar a inteligência artificial?
Javier López adverte que está a ganhar terreno a ideia de que a IA pode recorrer livremente a qualquer conteúdo disponível online para treinar os seus modelos — uma crença que lembra a falsa premissa de que «tudo na Internet é gratuito». Em resposta a isto, salienta que por trás desses conteúdos existem titulares de direitos e investimentos criativos e financeiros significativos, e que o titular dos direitos detém o direito exclusivo de autorizar ou proibir a reprodução, distribuição, comunicação pública e adaptação da sua obra. Esta regra, estabelecida no artigo 17.º, n.º 1, do Texto Consolidado da Lei da Propriedade Intelectual, na Diretiva 2001/29/CE (InfoSoc) e na secção 106 da Lei dos Direitos de Autor dos EUA, não deixa de se aplicar pelo simples facto de a utilização ser efetuada através de sistemas de IA.
O debate passou agora para os tribunais dos EUA, com inúmeras ações judiciais intentadas contra empresas como a OpenAI e a Microsoft. Reveste-se de particular importância a ação judicial intentada pelo «The New York Times» devido à utilização não autorizada do seu arquivo, o que ilustra o efeito de substituição que ocorre quando a IA fornece aos utilizadores conteúdos que estes anteriormente obtinham ao visitar um sítio Web ou ao adquirir uma publicação, minando assim as fontes de receitas dos titulares de direitos.
Na União Europeia, a exceção relativa à mineração de texto e dados prevista na Diretiva 2019/790 (transposta em Espanha pelo Decreto-Lei Real n.º 24/2021) não pressupõe que os conteúdos devam ser gratuitos para efeitos de treino da IA, mas visa antes estabelecer um equilíbrio entre o acesso legítimo e a possibilidade de reservar expressamente os direitos. A este respeito, López cita o acórdão do Tribunal Regional de Munique no processo GEMA contra OpenAI, que estabelece que a mineração de texto e de dados não pode justificar o armazenamento de obras protegidas nem a sua reprodução nos resultados fornecidos pela IA. A discussão torna-se, assim, uma questão de provas e de pormenores técnicos: os metadados, as normas como a C2PA, os registos de exclusão ou os protocolos como o ai.txt não impedem, por si só, a utilização indevida, mas permitem demonstrar que o sistema poderia, razoavelmente, identificar a reserva de direitos.
O autor aborda igualmente o outro lado do debate: a proteção de obras geradas inteiramente pela IA. Dado que a IA não pode ser titular de direitos, poder-se-ia considerar que não existe nem autor nem quaisquer direitos, ou atribuir a autoria a uma pessoa singular, sem que fique claro a quem. López conclui que o princípio a defender é um modelo baseado no consentimento, na rastreabilidade e no valor das criações intelectuais, para que a tecnologia não se sobreponha à lei, mas sim exija uma solução jurídica adequada.
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