Robôs humanoides à venda em Espanha: o quebra-cabeça regulador que envolve a IA
Os robôs com forma humana já não são apenas coisa de filmes: em Espanha, o CSIC está a desenvolver o TEO, um androide concebido para oferecer atenção às pessoas, e várias cadeias hoteleiras e aeroportos já utilizam robôs para ajudar o público. Neste contexto, Sonke Lund recorre às Três Leis da Robótica de Asimov —não fazer mal aos humanos, obedecê-los e proteger a própria existência do robô— para explicar como a Lei de IA europeia traduz essa lógica fictícia em obrigações legais reais: quanto mais perigoso for um sistema de IA, mais requisitos terá de cumprir.
A maioria dos robôs humanoides cairá na categoria de 'risco alto', o que implica gestão de riscos, dados de treino de alta qualidade e altos níveis de robustez e cibersegurança. O requisito de supervisão humana efectiva, que garante que um operador possa entender o que o sistema faz, intervir e, se necessário, desligá-lo, reflete a Segunda Lei de Asimov transformada numa obrigação de design. Na prática, antes de vender um robô humanoide em Espanha, será necessário demonstrar o cumprimento da normativa, preparar a documentação técnica, garantir a supervisão humana permanente e registar o sistema numa base de dados europeia, com a normativa a entrar em vigor entre 2025 e 2027.
Além da Lei de IA, o autor identifica três áreas da legislação espanhola que já afetam a venda destes robôs, embora nenhuma delas tenha sido concebida com essa finalidade: a segurança de produtos (destinada originalmente a bens de consumo convencionais, não a máquinas que aprendem e reagem de forma inesperada); responsabilidade civil por produtos defeituosos, cuja aplicação à IA levantará questões enquanto se transpõe a futura Diretiva europeia sobre a responsabilidade da IA; e a privacidade, onde o RGPD se liga directamente à Primeira Lei de Asimov através da minimização de dados, limitação da finalidade e responsabilidade proactiva, num campo onde a AEPD já impôs coimas a empresas tecnológicas.
O artigo também aborda a questão dos direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados com estes dispositivos: o software embutido está protegido por direitos de autor, os algoritmos podem ser protegidos como segredos comerciais, as invenções técnicas são patentáveis com certas reservas, e a aparência física do humanoide pode ser registada como design industrial. A questão mais complexa, assinala Lund, é o que acontece se o robô gera algo original por si mesmo: actualmente, apenas os seres humanos podem ser autores, embora os avanços tecnológicos possam eventualmente questionar este princípio.
No que diz respeito à atribuição da responsabilidade, a Lei de IA divide-a claramente entre o fabricante, o implementador, o importador e o distribuidor, o que obriga as empresas a terem programas de compliance que abordem os riscos da IA, incluindo a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A Terceira Lei de Asimov se traduz aqui em vigilância pós-mercado, ações corretivas em caso de falhas e cibersegurança atualizada, bem como contratos de distribuição que incluam garantias técnicas, uma divisão clara de responsabilidades, atualizações de software e um seguro adequado.
O autor conclui assinalando que Espanha enfrenta um quebra-cabeça regulador com peças de diferentes caixas, que vão desde quem paga se um robô causar um dano agindo por conta própria, até se são necessárias normas técnicas específicas ou um seguro obrigatório; e que as empresas devem analisar quais regulamentações as afetam, incorporar o design para a privacidade e estar plenamente preparadas antes de entrar num mercado cujas normas estão a ser escritas em tempo real.
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