Novo requisito de identificação: aceitação de bilhetes de identidade móveis para procedimentos presenciais públicos e privados

O Real Decreto 255/2025, de 1 de abril, que regulamenta o Documento Nacional de Identidade, introduz formalmente a versão digital do DNI, gerida pelo Ministério do Interior através da Direção-Geral da Polícia, e acessível através de um dispositivo móvel.

Esta versão digital não é um simples complemento tecnológico, mas configura-se como um meio de identificação plenamente válido, com a mesma validade jurídica que o DNI físico.

Este decreto real estabelece uma obrigação clara de adaptação para todas as entidades, tanto do sector público como do privado. A partir de 2 de abril de 2026, o DNI digital deve ser aceite como um meio válido de identificação presencial, nas mesmas condições que o documento físico.  Esta versão digital tem plena validade jurídica para demonstrar a identidade perante as autoridades, as administrações públicas e nas relações com o sector privado, pelo que a sua rejeição por motivos de formato não terá qualquer base jurídica.

Esta nova realidade exige uma adaptação operacional dos procedimentos internos de identificação, bem como dos sistemas e protocolos utilizados para verificar a identidade.

Será igualmente necessário formar o pessoal que interage com os utilizadores e clientes para que reconheçam a validade do DNI digital e saibam utilizar corretamente os mecanismos de verificação disponibilizados pelo Ministério do Interior. Tudo isto deve ser abordado numa perspetiva abrangente de conformidade regulamentar, revendo as políticas de proteção de dados, a prevenção de fraudes e, se aplicável, as obrigações KYC/AML em sectores regulamentados.

O que é o DNI digital e porque é que é importante?

O DNI digital é a versão oficial do Documento Nacional de Identidade que pode ser transportada num telemóvel, através de uma aplicação gerida pela Polícia Nacional. Não se trata de uma simples fotografia do DNI: é um sistema seguro que permite visualizar os dados pessoais em tempo real, diretamente dos servidores oficiais.

Este novo formato tem exatamente a mesma validade que o documento de identidade físico para a identificação presencial, tanto perante as administrações públicas como perante as empresas privadas (por exemplo, num hotel, loja, banco, clínica ou escritório). Por conseguinte, a partir de 2 de abril de 2026, todas as entidades serão obrigadas a aceitá-lo quando uma pessoa se identificar pessoalmente com o seu telemóvel.

O que muda para as empresas e entidades?

Até agora, muitas organizações só aceitavam documentos de identificação físicos. Com a nova regulamentação, deixarão de poder rejeitar um documento de identificação pelo simples facto de estar em formato digital.

Isto significa que as empresas e os organismos públicos terão de rever a forma como identificam as pessoas: nas recepções, balcões, controlos de acesso, processos de registo de clientes ou assinaturas presenciais. Terão também de formar o seu pessoal para reconhecer o documento de identidade digital e verificá-lo corretamente.

Os bilhetes de identidade digitais podem ser verificados de várias formas:

• utilizando a aplicação instalada no mesmo dispositivo móvel;
• utilizando os verificadores oficiais disponíveis no sítio Web do miDNI (incluindo o verificador QR e o executável descarregável fornecido pelo Ministério do Interior); ou ainda
• desenvolver soluções de verificação personalizadas que integrem estas funcionalidades nos sistemas empresariais.

O não cumprimento desta nova obrigação pode ter consequências significativas: desde reclamações de clientes e danos à reputação até riscos legais decorrentes da recusa de um serviço ou procedimento quando o cidadão se identificou validamente. A não aceitação do DNI digital pode dar origem a queixas formais, denúncias e eventuais processos administrativos ou judiciais, com a consequente responsabilização da entidade que rejeitou indevidamente um meio de identificação legalmente válido.

Nota informativa elaborada pelo Departamento de Proteção de Dados da ECIJA Madrid.