Notas informativas do sector da educação
Em junho de 2025, a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) sancionou um centro educativo com 10.000 euros, após uma queixa apresentada pelos pais de um aluno. O motivo foi a criação de uma conta de correio eletrónico institucional sem uma base legal válida, bem como a falta de medidas de segurança, o que provocou uma violação que levou ao roubo da identidade do menor no Google Classroom.
Principais factos
A queixa foi apresentada em julho de 2023. Os pais relataram que o centro criou uma conta de correio eletrónico sem consentimento, violando o princípio da legalidade no tratamento de dados. Durante a investigação, a AEPD descobriu que tinha sido feito um acesso não autorizado ao perfil do Google Workspace da aluna, a partir do qual foram enviadas mensagens em seu nome.
A Agência detectou também deficiências no sistema de palavras-passe, que eram geradas de forma pouco robusta - a partir da inicial do aluno e da data de nascimento da mãe - e não obrigavam os utilizadores a alterá-las após o primeiro acesso. Além disso, a política de privacidade do centro não incluía os dados de contacto do responsável pela proteção de dados (DPO), o que dificultava o exercício dos direitos das partes afectadas.
Violações do RGPD
A AEPD concluiu que o centro violou:
- Artigo 6.1 - Legitimidade do tratamento: ausência de consentimento válido dos pais.
- Artigo 13.º - Transparência e informação: omissão dos dados de contacto do RPD na política de privacidade.
- Artigo 32.º - Segurança: deficiências graves no sistema de palavras-passe e na gestão das violações da segurança.
Conclusão
Embora o centro tenha implementado medidas corretivas posteriormente, como a formação interna e a atualização da sua política de privacidade, a AEPD salientou que estas acções não eliminam as violações cometidas.
Esta resolução recorda-nos a importância do cumprimento rigoroso do RGPD, especialmente no tratamento de dados de menores, que são considerados particularmente sensíveis. A Agência insiste que os centros educativos devem garantir bases jurídicas válidas, medidas de segurança adequadas e transparência, reforçando assim a proteção da privacidade dos alunos em ambientes digitais.
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