Pedro da Quitéria Faria esclarece dúvidas sobre a jornada contínua no setor privado

Notícias19 de outubro de 2026

Pedro da Quitéria Faria, sócio da área de prática de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, foi ouvido pelo Público sobre a jornada contínua no setor privado para trabalhadores com filhos menores de 12 anos, aprovada pelo Parlamento no âmbito do alargamento da licença parental.


O advogado entende que o regime não permite que ambos os progenitores estejam em jornada contínua em simultâneo, argumentando que, quando o Código do Trabalho pretende que um direito seja exercido por ambos, di-lo expressamente, como acontece com o horário flexível. Ressalva, porém, que “nada impede que o empregador aceite os dois pedidos”, já que o regime depende de acordo, ou que o gozo em simultâneo esteja previsto em convenção coletiva.


Defende ainda que o limite de cinco anos se aplica à duração de cada acordo e que, não estando prevista renovação automática, o trabalhador terá de fazer um novo pedido para continuar a beneficiar do regime.


Leia o artigo completo no Público

Una mano adulta y una mano infantil se están tocando suavemente en un entorno luminoso.

Profissionais relacionados

ATUALIDADE #ECIJA