Pedro da Quitéria Faria alerta para a falta de prazo de resposta aos pedidos de jornada contínua
Pedro da Quitéria Faria, sócio da área de prática de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, foi ouvido pelo ECO sobre as lacunas do regime de jornada contínua no setor privado, aprovado pelo Parlamento no âmbito do alargamento da licença parental.
O advogado nota que, na versão discutida na Concertação Social, o silêncio do empregador valia como aceitação e uma eventual recusa estava sujeita a parecer prévio da CITE, o que não acontece no texto aprovado. A nova norma regula apenas o pedido do trabalhador, pelo que “não há prazo legal para a resposta do empregador”, o silêncio não vale como aceitação e a recusa não tem de ser fundamentada. Um resultado que, na sua leitura, é coerente com um regime assente no acordo, mas esvazia muito o seu alcance prático.
Alerta ainda para o regime contraordenacional: a contraordenação grave só poderá incidir sobre a violação das condições da jornada contínua, como a pausa, a duração máxima ou a redução de horário, e a recusa do empregador, por si só, não é sancionada.
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