Legal Alert: Precisa de apostilar um documento? A partir de janeiro poderá fazê-lo em cartórios notariais.
No dia 12 de outubro, foi publicada a Portaria n.º 452/2026/01, que regulamenta a emissão de apostilas pelos notários, uma medida que vem simplificar o acesso dos cidadãos e empresas à apostila de documentos.
Em que consiste a apostila?
Prevista na Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, a apostila é o mecanismo que permite a um documento público emitido num Estado parte ser reconhecido noutro Estado parte, sem necessidade de legalização junto das autoridades diplomáticas ou consulares. Através dela, atesta-se a veracidade da assinatura aposta no documento, a qualidade de quem o assinou e, se for o caso, a autenticidade do selo ou carimbo que dele conste. Para quem pretenda, por exemplo, constituir uma sociedade, celebrar um contrato ou instruir um processo noutro país, a apostila é frequentemente uma formalidade indispensável e, muitas vezes, urgente.
Entre os documentos suscetíveis de apostila contam-se, nomeadamente, os emitidos por tribunais, ministérios, conservatórias, advogados, cartórios notariais, autarquias locais (câmaras municipais e juntas de freguesia) e estabelecimentos de ensino público.
O que muda?
Até agora, a emissão de apostilas estava concentrada na Procuradoria-Geral da República (“PGR”), o que se traduzia em tempos de espera significativos: o atendimento presencial sem marcação era escasso e o agendamento podia levar entre dois e três meses. Com a nova portaria, os interessados passam a dispor de uma alternativa, podendo recorrer à rede de cartórios notariais existente em todo o país. Espera-se, assim, maior celeridade e proximidade na obtenção de apostilas, bem como um descongestionamento dos serviços da PGR.
