Legal Alert: MENAC avança com análise preliminar do cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção
O MENAC vai iniciar ações de análise preliminar de conformidade dos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, dos Códigos de Conduta e dos programas de formação e comunicação, recorrendo a um sistema de Inteligência Artificial, o que reforça a necessidade de as entidades abrangidas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) manterem a sua documentação em conformidade.
Apesar de a análise ter natureza preliminar e de as conclusões geradas pela IA não constituírem um juízo definitivo, é essencial que as entidades verifiquem, com carácter prioritário, se dispõem das políticas e dos procedimentos necessários e se a informação legalmente exigida está devidamente publicada no portal do MENAC.
Importa ainda assegurar, durante o mês de outubro, a elaboração, aprovação e comunicação do relatório de avaliação intercalar relativo às situações identificadas de risco elevado ou máximo.
Se a sua organização ainda não verificou o cumprimento destas obrigações, é fundamental agir com a maior brevidade."
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