Jane Kirkby analisa os efeitos do recurso para o Tribunal Constitucional no caso do protesto no Rossio
Jane Kirkby, sócia da área de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, foi citada pelo ECO num artigo que analisa os efeitos do recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, na sequência da decisão que autorizou a manutenção de uma tenda na Praça do Rossio, em Lisboa.
Na sua análise, Jane Kirkby esclarece o enquadramento jurídico dos efeitos do recurso, explicando que a sua interposição não determina necessariamente a suspensão da decisão recorrida. A advogada aborda ainda a possibilidade de o Tribunal Constitucional atribuir ao recurso efeito meramente devolutivo, permitindo que a decisão continue a produzir efeitos enquanto decorre a apreciação da questão constitucional.
Uma análise que contribui para o debate sobre a proteção dos direitos, liberdades e garantias e a aplicação do regime jurídico dos recursos de constitucionalidade.
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