Jane Kirkby analisa os efeitos do recurso para o Tribunal Constitucional no caso do protesto no Rossio

Notícias6 de novembro de 2026

Jane Kirkby, sócia da área de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, foi citada pelo ECO num artigo que analisa os efeitos do recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional, na sequência da decisão que autorizou a manutenção de uma tenda na Praça do Rossio, em Lisboa.


Na sua análise, Jane Kirkby esclarece o enquadramento jurídico dos efeitos do recurso, explicando que a sua interposição não determina necessariamente a suspensão da decisão recorrida. A advogada aborda ainda a possibilidade de o Tribunal Constitucional atribuir ao recurso efeito meramente devolutivo, permitindo que a decisão continue a produzir efeitos enquanto decorre a apreciação da questão constitucional.


Uma análise que contribui para o debate sobre a proteção dos direitos, liberdades e garantias e a aplicação do regime jurídico dos recursos de constitucionalidade.


Leia o artigo completo no ECO

Una vista de columnas arquitectónicas en un edificio, con juegos de luz y sombra.

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