Jane Kirkby analisa as alterações à Lei do Tribunal de Contas
Jane Kirkby, sócia da área de prática de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, analisa, em declarações ao ECO, as alterações introduzidas pela nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que pretende simplificar procedimentos e acelerar a execução dos contratos públicos.
A advogada considera positiva a maior tipificação dos fundamentos de recusa de visto, por contribuir para a segurança jurídica. No entanto, alerta para os riscos associados ao aumento do limiar da fiscalização prévia para 7,5 milhões de euros, que poderá reduzir significativamente o controlo preventivo da despesa pública. Sublinha ainda que a fiscalização sucessiva, mesmo reforçada, não substitui a fiscalização prévia, alertando para o risco de um esvaziamento das competências do Tribunal de Contas sem garantias suficientemente robustas de fiscalização posterior e responsabilização financeira.
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