Jane Kirkby analisa as alterações à Lei do Tribunal de Contas

Notícias26 de outubro de 2026

Jane Kirkby, sócia da área de prática de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija, analisa, em declarações ao ECO, as alterações introduzidas pela nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que pretende simplificar procedimentos e acelerar a execução dos contratos públicos.


A advogada considera positiva a maior tipificação dos fundamentos de recusa de visto, por contribuir para a segurança jurídica. No entanto, alerta para os riscos associados ao aumento do limiar da fiscalização prévia para 7,5 milhões de euros, que poderá reduzir significativamente o controlo preventivo da despesa pública. Sublinha ainda que a fiscalização sucessiva, mesmo reforçada, não substitui a fiscalização prévia, alertando para o risco de um esvaziamento das competências do Tribunal de Contas sem garantias suficientemente robustas de fiscalização posterior e responsabilização financeira.

Leia o artigo completo no ECO

Una escalera con barandillas que lleva a una entrada iluminada con grandes ventanales y azulejos de color azul.

Profissionais relacionados

ATUALIDADE #ECIJA