Isabel Santos Fidalgo considera o OE 2027 um orçamento de calibração, não de reforma
Isabel Santos Fidalgo, sócia da área de prática de Fiscal da Antas da Cunha Ecija, assina um artigo de opinião no Observador sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027.
A advogada defende que o OE 2027 não redesenha o sistema fiscal, apenas o afina: atualiza escalões e limiares, prorroga regimes temporários, preserva incentivos ao investimento e reforça a vertente ambiental da tributação. Destaca que o alívio no IRS é real, mas não uniforme, e que a prorrogação do incentivo à habitação dos trabalhadores é útil, mas incapaz de substituir uma política de oferta. Na área energética, aponta a mudança mais nítida, com o imposto a passar a funcionar também como sinal do custo ambiental das escolhas.
Alerta ainda que, quando o extraordinário se torna permanente, as contribuições setoriais exigem reavaliação, e que fica por enfrentar a questão central: como simplificar um sistema que acumula benefícios, exceções e contribuições setoriais. A virtude do orçamento é a estabilidade, mas o seu limite é confundir continuidade com estratégia.
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