Isabel Santos Fidalgo alerta para riscos constitucionais da taxa sobre petrolíferas
Isabel Santos Fidalgo, sócia da área de prática de Fiscal da Antas da Cunha Ecija, é citada no Jornal de Negócios sobre os riscos constitucionais da Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero (CSTSP).
A advogada sublinha que a incidência sobre lucros de 2026 não é automaticamente retroativa, mas pode sê-lo se atingir lucros já gerados ou um período já encerrado, o que o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição proíbe, e que o legislador terá de justificar, com critérios objetivos, a escolha do setor petrolífero face a outros igualmente lucrativos.
Isabel Santos Fidalgo alerta ainda que o problema não está na tributação temporária de lucros extraordinários, mas na previsibilidade: uma medida avulsa pode transmitir a ideia de um sistema fiscal instável.
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