Isabel Santos Fidalgo alerta para riscos constitucionais da taxa sobre petrolíferas

Notícias2 de outubro de 2026

Isabel Santos Fidalgo, sócia da área de prática de Fiscal da Antas da Cunha Ecija, é citada no Jornal de Negócios sobre os riscos constitucionais da Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero (CSTSP).

A advogada sublinha que a incidência sobre lucros de 2026 não é automaticamente retroativa, mas pode sê-lo se atingir lucros já gerados ou um período já encerrado, o que o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição proíbe, e que o legislador terá de justificar, com critérios objetivos, a escolha do setor petrolífero face a outros igualmente lucrativos.

Isabel Santos Fidalgo alerta ainda que o problema não está na tributação temporária de lucros extraordinários, mas na previsibilidade: uma medida avulsa pode transmitir a ideia de um sistema fiscal instável.

Leia o artigo completo no Jornal de Negócios

Una chimenea emitiendo humo sobre un fondo blanco.

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