Isabel Araújo Costa explica como contestar a devolução de pensões pagas a mais pela CGA

Notícias13 de outubro de 2026

Isabel Araújo Costa, associada principal da área de prática de Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, foi ouvida pelo Público sobre a decisão da Caixa Geral de Aposentações (CGA) de exigir a devolução de pensões pagas a mais a 2937 reformados, na sequência de um erro de parametrização no sistema.

A advogada explica que os pensionistas podem contestar a reposição, mas alerta que os tribunais administrativos aplicam há muito o regime de reposição de dinheiros públicos (Decreto-Lei n.º 155/92) e que a boa-fé, por si só, tem tido pouco acolhimento. Recorda que é possível pedir a dispensa, total ou parcial, da reposição, algo já reconhecido pelos tribunais em casos de pensões da CGA, e que “faz sentido ponderá-lo quando o erro é exclusivamente da administração”.

Sublinha ainda que os prazos são curtos: quem quiser contestar deve fazê-lo logo na audiência prévia, que já está a decorrer, e pedir a memória de cálculo completa.

Leia o artigo completo no Público.

Dos personas sentadas junto a un lago rodeado de montañas y árboles, con algunas personas nadando en el agua.

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