Gonçalo Guimarães analisa o impacto de decisão do TJUE na proteção dos clientes vítimas de fraudes bancárias
Gonçalo Guimarães, associado da área de prática de União Europeia & Concorrência da Antas da Cunha Ecija, foi citado pelo PÚBLICO num artigo que analisa as implicações de uma recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que reforça a proteção dos clientes vítimas de operações bancárias não autorizadas.
Na sua análise, Gonçalo Guimarães destaca o carácter vinculativo da decisão para os tribunais nacionais chamados a apreciar questões semelhantes, sublinhando que a interpretação do TJUE deve ser imediatamente aplicada aos processos em que esteja em causa a mesma questão jurídica.
O advogado esclarece ainda que a alegação de negligência grosseira do cliente não permite, por si só, que os bancos recusem o reembolso imediato dos montantes envolvidos. Caso as instituições financeiras mantenham essa recusa, os clientes poderão recorrer a mecanismos de reclamação e resolução de litígios, incluindo junto do Banco de Portugal ou, em último caso, através dos tribunais.
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