Contratação Pública: o que muda a 1 de outubro
O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos, com impacto direto na fase pré-contratual dos procedimentos de contratação pública.
Entre as principais novidades destacam-se a subida significativa dos limiares para ajuste direto e consulta prévia, a criação do procedimento de consulta prévia especial, a simplificação dos documentos exigidos nas propostas e na habilitação para contratar, o reforço da dispensa de caução e um novo regime de flexibilização do concurso público abaixo dos limiares europeus.
As alterações entram em vigor a 1 de outubro de 2026 e aplicam-se, em regra, aos procedimentos iniciados após essa data, com exceções relevantes ao nível da modificação objetiva do contrato e da resolução alternativa de litígios.
A equipa de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija analisa, em detalhe, as 16 principais alterações introduzidas por este diploma.
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