Flash Alert: Contratação pública europeia: uma só lei, um novo paradigma

Artigo23 de setembro de 2026

A Comissão Europeia apresentou, a 9 de setembro de 2026, a proposta de Regulamento relativo aos contratos públicos e concessões — o Public Procurement Act (COM(2026) 590 final) — que propõe a substituição das três Diretivas de 2014 (2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE) por um único instrumento jurídico, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. 


Trata-se da maior reforma do quadro europeu de contratação pública desde 2014.

A proposta responde a um diagnóstico claro: o regime vigente é excessivamente complexo, gera insegurança jurídica, mantém a predominância de adjudicações pelo preço mais baixo e assenta num ecossistema digital fragmentado. Em resposta, o novo Regulamento assenta em seis eixos de reforma.


Menos procedimentos, mais flexibilidade

Os atuais seis tipos de procedimento são reduzidos a dois procedimentos principais — aberto e dinâmico —, ambos com possibilidade de negociação, complementados por um procedimento de inovação e por uma modalidade simplificada para situações de emergência. 

As consultas de mercado são clarificadas e incentivadas, os critérios de seleção ficam limitados ao necessário e proporcional, e os operadores económicos passam a poder corrigir irregularidades menores nas propostas.


Um ecossistema digital europeu

É criado um marketplace digital comum que interliga todas as plataformas nacionais de e-eProcurement através de uma rede de interoperabilidade, permitindo a participação transfronteiriça a partir de qualquer plataforma nacional. 

Um novo serviço eletrónico de elegibilidade, assente em credenciais empresariais digitais, implementa o princípio once-only: os documentos comprovativos são apresentados uma única vez e verificados automaticamente. 

Cada Estado-Membro deverá criar um Espaço Nacional de Dados de Contratação Pública, alimentando um repositório central europeu para monitorização e transparência.


Qualidade no centro da adjudicação

A adjudicação pelo preço mais baixo deixa de ser a norma. 

Os contratos passam a ser adjudicados, em regra, pela melhor relação qualidade-preço (Best Price-Quality Ratio), com uma ponderação mínima de 30% para critérios de qualidade — elevada a 50% em contratos intensivos em mão de obra. 

As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar apenas pelo preço terão de justificar essa opção.


Compras mais verdes, mais sociais e mais inovadoras

A proposta reforça a integração de critérios ambientais — economia circular, eficiência energética, alimentação sustentável — e sociais — condições de trabalho justas, acessibilidade, direitos humanos nas cadeias de abastecimento — na contratação pública, tendo o rótulo ecológico da UE como referência principal. 

O novo procedimento de inovação permite às entidades adjudicantes definir desafios de natureza social e selecionar soluções inovadoras através de um processo faseado de teste, validação e aquisição.


Preferência europeia e segurança estratégica

Pela primeira vez, as entidades adjudicantes dispõem de instrumentos claros — voluntários — para favorecer fornecedores e produtos europeus ou de países com acordos comerciais com a UE: restrição da participação, exigência de percentagens mínimas de origem europeia ou atribuição de pontuação adicional na avaliação de propostas. 

Paralelamente, a proposta obriga a considerar riscos de segurança — cibersegurança, dependência de fornecedores de países terceiros, proteção de infraestruturas críticas — em todas as fases do procedimento, com obrigações reforçadas para entidades que operam em setores críticos.


Impacto esperado e próximos passos

A avaliação de impacto estima poupanças anuais superiores a mil milhões de euros para os operadores económicos e de 220 milhões de euros para as entidades adjudicantes, com um custo líquido de implementação do ecossistema digital de cerca de 163,5 milhões de euros em sete anos.

As PME — que representam cerca de 71% dos contratos públicos adjudicados na UE — são apontadas como grandes beneficiárias da simplificação e da digitalização.


A aplicação do Regulamento está prevista com um diferimento de dois anos após a entrada em vigor, para permitir a adaptação técnica e institucional necessária.


Para empresas e entidades adjudicantes, esta proposta marca o início de um novo ciclo na contratação pública europeia — mais simples, mais digital, mais estratégico e mais alinhado com os grandes objetivos da União. 


Continuaremos a acompanhar a evolução deste processo legislativo.


La imagen muestra un globo terráqueo centrado en Europa y el norte de África.

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