CCP: o que muda na execução dos contratos

Publicações14 de setembro de 2026

O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, introduz também alterações relevantes ao Código dos Contratos Públicos na fase de execução dos contratos, com entrada em vigor a 1 de outubro de 2026.

Entre as principais novidades destacam-se a identificação expressa das situações em que pode ocorrer a modificação objetiva do contrato, novas obrigações de comunicação ao IMPIC em caso de sanções contratuais e resolução sancionatória, um novo enquadramento dos trabalhos complementares, a possibilidade de alterações ao projeto por iniciativa do empreiteiro e novas regras de formalização e publicitação dos trabalhos complementares.

É ainda revogada a regra segundo a qual as comunicações eletrónicas dirigidas ao contraente público, recebidas após as 17h ou em dia não útil, se presumiam feitas às 10h do dia útil seguinte.

As alterações relativas à modificação objetiva do contrato aplicam-se também aos contratos já em execução a 1 de outubro de 2026.

A equipa de Direito Público, Urbanismo, Ambiente e Energia da Antas da Cunha Ecija analisa, em detalhe, estas e outras alterações introduzidas por este diploma na fase de execução dos contratos.

Leia o artigo completo aqui.

Una plaza al aire libre con varias personas sentadas en bancos y mesas, disfrutando del ambiente.

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