O "Chefe Algorítmico" já está a viver connosco
A inteligência artificial (IA) já está a atuar como um verdadeiro "chefe algorítmico" na gestão do trabalho, participando nos processos de contratação, avaliação de desempenho e até de despedimento. Este novo cenário, impulsionado pela automatização e pela análise de dados, obriga o direito do trabalho a adaptar-se para garantir a transparência, a igualdade e a responsabilização nas relações laborais.
A Lei Rider, o recente acórdão do Supremo Tribunal sobre o bónus social da eletricidade e o Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (2024/1689) marcam um ponto de viragem: a supervisão humana e a rastreabilidade das decisões automatizadas já não são opcionais, mas sim requisitos legais e éticos.
Os algoritmos deixaram de ser simples instrumentos de eficácia para se tornarem "gestores invisíveis" que influenciam diretamente a vida profissional dos trabalhadores. Como recorda a lei Rider (artigo 64.4.d ET), as empresas são obrigadas a informar os representantes dos trabalhadores sobre os parâmetros e as regras dos algoritmos que afectam o acesso, a manutenção ou as condições de emprego. Esta transparência evita que as decisões tomadas pelos sistemas automáticos se tornem caixas negras incontestáveis.
O Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de setembro de 2025, reforçou esta tendência ao obrigar o Estado a abrir o algoritmo que gere o bónus social da eletricidade, sublinhando que nem a Administração nem as empresas privadas se podem esconder atrás de sistemas opacos quando estão em causa direitos fundamentais.
Neste novo contexto, a representação legal dos trabalhadores adquire um papel central: poderá solicitar informações, promover auditorias e verificar se as decisões automatizadas respeitam os princípios da proporcionalidade e da igualdade. A governação algorítmica torna-se, assim, um elemento estrutural da conformidade laboral.
O Regulamento Europeu da IA considera de alto risco os sistemas aplicados à gestão do trabalho, ao recrutamento ou à avaliação de desempenho. As empresas que os utilizam terão de cumprir obrigações reforçadas de transparência, supervisão humana, avaliação de impacto, documentação técnica e registo público. Além disso, o texto proíbe práticas invasivas, como sistemas que tentam inferir emoções no trabalho, protegendo a dignidade e a privacidade dos trabalhadores.
As organizações terão de desenvolver políticas internas para a utilização responsável da IA, estabelecer auditorias técnicas e jurídicas e assegurar canais de consulta e controlo eficazes. Não se trata apenas de cumprir o RGPD, mas de assumir uma responsabilidade empresarial que equilibre a inovação e os direitos laborais.
Em suma, a IA não elimina o direito do trabalho: desafia-o e obriga-o a reinventar-se. O "chefe algorítmico" já está aqui e a resposta jurídica reside na transparência, no controlo humano e na governação responsável. A sua antecipação através de roteiros de conformidade sólidos permitirá reduzir os riscos jurídicos e de reputação, tornando o progresso tecnológico compatível com a proteção dos trabalhadores.
Leia o artigo completo escrito por Raúl Rojas, sócio da área laboral, e Carlos Rivadulla, advogado da TMT aqui.
