O ICAM analisa a transformação digital e a IA na profissão jurídica à luz da iminente Lei da IA no seu 2º Encontro Digital
Um fórum fundamental à luz do novo quadro regulamentar europeu
O 2º Encontro Digital do ICAM teve lugar num momento decisivo para o ecossistema jurídico e empresarial europeu. Com a Lei da IA a ser implementada na íntegra até agosto de 2026, a par da entrada em vigor da Lei dos Dados e do impacto crescente do Digital Markets Act (DMA), a conferência foi concebida como um espaço de reflexão prática para antecipar riscos, obrigações e oportunidades.
Organizado pela Secção TIC do ICAM, presidida por Alejandro Touriño, o encontro contou com o apoio de associações de referência como a IAPP, a ASCOM, a DENAE e a ISACA, afirmando-se como um evento essencial para os advogados especializados em tecnologia e regulação digital.
A profissão de advogado perante uma transformação estrutural
A abertura institucional foi conduzida por Mabel Klimt, Diretora Adjunta de Tecnologia do ICAM, que sublinhou que a emergência da inteligência artificial não é apenas uma evolução das ferramentas, mas uma transformação profunda da prática jurídica profissional. Ela destacou a necessidade de integrar o conhecimento jurídico, a compreensão tecnológica e a visão estratégica, sempre sob os princípios da tutela humana, da ética profissional e do respeito aos direitos fundamentais.
A cerimónia de abertura contou também com a presença de Andrés F. Ángel Posada, copresidente do Capítulo de Madrid do IAPP, e de José F. Zamarriego, presidente da ASCOM, que se centraram na IA como fator de mudança na governação, na conformidade regulamentar e na responsabilidade organizacional.
IA, propriedade intelectual e segredos comerciais
O primeiro painel de discussão abordou as implicações da inteligência artificial no que respeita à propriedade intelectual, à confidencialidade e aos segredos comerciais, com especial destaque para a IA generativa. O debate destacou a incerteza jurídica em torno da formação de modelos, o estatuto dos conteúdos gerados pela IA e as novas obrigações de transparência decorrentes do quadro europeu.
Entre outros aspectos, foram analisados o regime da prospeção de texto e de dados (TDM), a Lei dos Segredos Comerciais e o impacto da Lei da IA na proteção dos activos intangíveis, sublinhando a necessidade de combinar regulamentação, boas práticas e soluções contratuais para uma utilização responsável da tecnologia.
Governação da IA de alto risco: o contributo da ECIJA
O segundo painel de discussão do encontro, centrado na governação de sistemas de IA de alto risco, foi moderado por Cristina Villasante, advogada especializada em propriedade intelectual e tecnologia da ECIJA, reforçando o papel da sociedade como líder no aconselhamento jurídico sobre inteligência artificial e conformidade regulamentar tecnológica.
A sessão abordou os principais desafios enfrentados pelas grandes organizações na adaptação à Lei da IA: desde a criação de estruturas de governação interna, inventários de sistemas e classificação de riscos, até à monitorização de fornecedores e integração da IA nos quadros existentes de conformidade regulamentar, proteção de dados e controlo interno.
O painel destacou que a antecipação regulatória, o uso de normas internacionais - como a futura ISO 42001 - e a adoção de melhores práticas são elementos fundamentais para conciliar inovação e conformidade regulatória, evitando riscos legais e de reputação.
O II Encontro Digital do ICAM demonstrou que a inteligência artificial é já um elemento estrutural da prática profissional e da estratégia empresarial. A participação ativa da ECIJA, tanto na organização institucional como na moderação dos principais debates, reforça a sua posição como sociedade líder em direito digital, inteligência artificial e regulação tecnológica, apoiando os clientes e a profissão jurídica num dos processos de transformação mais significativos dos últimos anos.
Aceda ao artigo completo publicado pela Ordem dos Advogados de Madrid aqui.
