Canal ético

O objetivo da ECIJA é destacar o valor preventivo deste mecanismo de comunicação ou denúncia, promovendo e incentivando a sua utilização adequada, bem como o respeito pelas garantias inerentes ao funcionamento deste Canal de Ética, definindo-o como um mecanismo ou ferramenta preventiva que permite à organização conhecer e estabelecer as medidas correspondentes em caso de incumprimento ou conduta contrária à lei, bem como aos valores da organização.

Apresentação de queixas

Para facilitar a apresentação de queixas, a ECIJA implementou um Canal Ético que é gerido a partir de uma ferramenta externa e que está configurado da seguinte forma:

1. Software externo: Whistleblower (software externo com os mais elevados níveis de anonimato e garantias de proteção dos denunciantes), que é utilizado como medida para assegurar as garantias de proteção dos denunciantes.
2. Método de acesso: através do seguinte link.

As denúncias através do Canal podem ser apresentadas tanto de forma anónima como nominativa, e serão tratadas de acordo com as disposições do Procedimento Operacional do Canal de Ética da ECIJA.

Para além disso, deve ter-se em conta que, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei 2/2023, qualquer pessoa pode denunciar à Autoridade Independente para a Proteção dos Denunciantes, A.A.I, ou a qualquer autoridade ou organismo regional correspondente, a prática de qualquer ação ou omissão incluída no âmbito de aplicação da Lei 2/2023, quer diretamente quer após comunicação através do canal interno da ECIJA.