Aviso legal
Aviso Legal
O acesso, navegação e utilização do www.ecija.com (doravante, o "Sítio Web") implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes Condições de Utilização, que serão tão válidas e eficazes como qualquer contrato escrito e assinado.
A sua observância e cumprimento são obrigatórios para qualquer utilizador que aceda, navegue ou utilize o Website. Se o utilizador não concordar com os termos acima referidos, não aceda, navegue ou utilize o Website.
Identificação
Proprietário: ECIJA Verein (a seguir,"ECIJA Verein").
Sede social: Calle Serrano 69, 28006 Madrid.
A ECIJA oferece os seus serviços profissionais nos mercados de língua espanhola e portuguesa através da ECIJA Verein, uma entidade validamente constituída ao abrigo do direito suíço, da qual fazem parte os seus diferentes escritórios e empresas associadas (doravante, "ECIJA"). Cada uma das sociedades que compõem a ECIJA Verein é uma entidade jurídica distinta, com personalidade jurídica própria e independente, que presta serviços jurídicos e profissionais em conformidade com as leis das jurisdições em que opera. A ECIJA Verein não presta ela própria serviços jurídicos de qualquer tipo a clientes e não é responsável pelas acções dos seus escritórios membros.
Objetivo
As presentes Condições de Utilização regulam o acesso, a navegação e a utilização deste Sítio Web, sem prejuízo do facto de a ECIJA se reservar o direito de modificar a apresentação, a configuração e o conteúdo deste Sítio Web, bem como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos do sítio Web após a entrada em vigor das suas modificações ou alterações implica a aceitação das mesmas.
A ECIJA reserva-se o direito de modificar os termos e condições aqui estipulados, no todo ou em parte, publicando as eventuais alterações na mesma forma em que aparecem as presentes Condições de Utilização ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores.
Do mesmo modo, os utilizadores são informados dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos apresentados no Site, aos logótipos e marcas utilizados, bem como das responsabilidades que podem decorrer do acesso ao Site.
Para efeitos de interpretação das presentes Condições de Utilização, entende-se que uma pessoa se torna utilizador no momento em que aceita as Condições de Utilização e a Política de Privacidade apresentadas no Sítio Web, bastando para tal que visite o Sítio Web.
Direitos de propriedade intelectual e industrial
A ECIJA é titular ou, se for caso disso, dispõe das licenças correspondentes aos direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como de todos os conteúdos oferecidos no Sítio Web, incluindo a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços disponíveis através do Sítio Web.
Em caso algum se entenderá que o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web pelo utilizador implica uma renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos referidos direitos por parte da ECIJA. O utilizador tem o direito de utilizar os conteúdos do Sítio Web num âmbito estritamente nacional e apenas para efeitos de utilização deste Sítio Web, em conformidade com as presentes Condições de Utilização.
As referências a marcas registadas ou nomes comerciais, ou outros sinais distintivos, quer sejam propriedade da ECIJA, dos diferentes escritórios e empresas associadas ou de empresas terceiras, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento da ECIJA ou dos seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo indicação expressa em contrário, o acesso, a navegação ou a utilização do Sítio Web e/ou dos seus conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre os sinais distintivos nele incluídos.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos do Sítio Web estão reservados e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no Sítio Web, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e escrita da ECIJA ou, se for caso disso, do titular dos direitos correspondentes.
Da mesma forma, é proibido remover ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos que o utilizador encontra no Sítio Web, bem como os dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais, ou qualquer mecanismo de proteção ou informação incorporada nos conteúdos oferecidos no Sítio Web.
No caso de o utilizador enviar informações de qualquer tipo à ECIJA através de qualquer um dos canais disponibilizados para o efeito, o utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que essas informações não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que essas informações não são confidenciais ou prejudiciais a terceiros.
O utilizador reconhece que assume a responsabilidade, deixando o prestador ileso, por qualquer comunicação que forneça pessoalmente ou em seu nome, sendo essa responsabilidade ilimitada em termos de exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da mesma.
Se o utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa implicar uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a ECIJA através do endereço de correio eletrónico info@ecija.com para que esta possa adotar as medidas adequadas.
De igual modo, no caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que algum dos conteúdos do sítio Web propriedade da ECIJA Verein viola os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como quaisquer outros direitos, deverá enviar uma comunicação para info@ecija.com com a seguinte informação:
Dados de identificação e meios de contacto do reclamante ou do seu representante legal.
Documentação que comprove a sua qualidade de titular dos direitos alegadamente infringidos.
Descrição pormenorizada dos direitos alegadamente infringidos pela ECIJA, bem como a sua localização exacta no sítio Web.
Declaração expressa do reclamante de que a utilização dos conteúdos foi efectuada sem o consentimento do titular dos direitos alegadamente infringidos.
Regras de utilização do sítio Web
O acesso ou a utilização do sítio Web para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem fins económicos, não é permitido e, por conseguinte, as suas consequências serão da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a lista seguinte constitua uma lista absoluta, é proibido
Utilizar o sítio Web de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
Utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de quaisquer vírus, códigos maliciosos ou outros programas ou ficheiros nocivos;
Utilizar o Website para recolher dados pessoais de outros utilizadores;
Utilize o Website de forma ilegal, contra a boa fé, a moral e a ordem pública;
Aceder sem autorização a qualquer secção do Sítio Web, a outros sistemas ou redes ligados ao Sítio Web, a qualquer servidor da ECIJA ou aos serviços oferecidos através do Sítio Web, através de pirataria informática ou falsificação, extração de palavras-passe ou quaisquer outros meios ilegítimos;
Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Sítio Web ou de qualquer rede ligada ao Sítio Web, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes ao conteúdo oferecido no Sítio Web;
Realizar qualquer ação que cause uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Sítio Web ou dos sistemas ou redes da ECIJA, bem como nos sistemas e redes ligados ao Sítio Web; ou
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O incumprimento de qualquer uma das obrigações acima referidas por parte do utilizador pode levar à adoção pela ECIJA das medidas adequadas protegidas por lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações, sem possibilidade de qualquer indemnização pelos danos causados.
No caso de o utilizador encontrar no Sítio Web qualquer informação ou conteúdo que possa ser inadequado, contrário à legislação em vigor, ou contrário às condições estabelecidas no Sítio Web, deve informar imediatamente a ECIJA através dos vários meios disponibilizados para o efeito.
Ligações
a) Ligações a outros sítios Web:
A ECIJA não controla os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de sítios Web de terceiros, nem assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.
O utilizador reconhece e aceita que a ECIJA não é responsável pela disponibilidade de sítios ou recursos externos e não aprova qualquer publicidade, produtos ou outros materiais oferecidos através desses sítios ou recursos.
Reconhece e concorda que a ECIJA não será responsável por qualquer perda ou dano em que possa incorrer como resultado da disponibilidade desses sítios ou recursos externos, ou como resultado de qualquer confiança que deposite na integridade, exatidão ou existência de qualquer publicidade, produtos ou outros materiais oferecidos através desses sítios ou recursos.
Por outro lado, os utilizadores que pretendam estabelecer uma ligação ao portal ECIJA a partir dos seus próprios sítios Web são obrigados a cumprir as seguintes condições:
A hiperligação só poderá ligar à página e não poderá reproduzi-la de forma alguma.
De acordo com a regulamentação aplicável, não é permitido estabelecer molduras de qualquer tipo em torno do portal ou permitir a sua visualização através de diferentes endereços de Internet ou em conjunto com conteúdos externos, de forma a causar, ou ser suscetível de causar, erro ou confusão entre os utilizadores quanto à origem do serviço ou do seu conteúdo, implicar um ato de comparação ou imitação desleal, servir para tirar partido da reputação, marca e prestígio da ECIJA ou ser feito de qualquer outra forma que seja proibida por lei.
Não podem ser feitas declarações falsas ou inexactas de qualquer tipo sobre a ECIJA, sobre a qualidade dos seus serviços ou sobre os seus parceiros, empregados ou clientes a partir do sítio Web que estabelece a ligação.
O remetente não pode utilizar a marca registada ou qualquer outro sinal distintivo da ECIJA no seu sítio Web, exceto nos casos autorizados por lei ou expressamente permitidos pela ECIJA.
O sítio Web que estabelece a ligação deve cumprir a legislação em vigor e não pode fornecer ou ligar a conteúdos ilícitos, nocivos, contrários à moral e aos bons costumes, que produzam ou possam produzir a falsa ideia de que a ECIJA subscreve ou apoia as ideias, declarações ou acções do remetente ou que sejam inadequados em relação à atividade desenvolvida pela ECIJA, tendo em conta o conteúdo e a temática geral do sítio Web onde a ligação é estabelecida.
Por último, os utilizadores que insiram conteúdos de outros utilizadores nas suas próprias páginas Web não estão sujeitos ao disposto no presente ponto, uma vez que, em rigor, as chamadas que se efectuam a partir das suas próprias páginas Web para esses conteúdos não constituem ligações para os mesmos, nem para o portal da ECIJA. As suas próprias páginas Web "chamam" o código dos conteúdos publicados em ECIJA e estes conteúdos são reproduzidos nas suas próprias páginas Web.
b) Ligações ao canal do fornecedor noutras plataformas e redes sociais:
A ECIJA coloca à disposição dos utilizadores, através de diferentes ferramentas e aplicações, meios de ligação que permitem aos utilizadores aceder aos canais e páginas do Sítio Web que a ECIJA mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros (por exemplo, Facebook, Twitter, Linkedin, etc.). A inclusão destas ligações no Sítio Web tem como única finalidade proporcionar aos utilizadores o acesso a estes canais nas diferentes plataformas e redes sociais.
O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de qualquer relação entre a ECIJA e o proprietário, fabricante ou distribuidor da plataforma ligada, nem a aceitação e aprovação pela ECIJA dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o proprietário, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos.
Em caso algum a ECIJA partilha com o Facebook, Twitter ou qualquer outra rede social que possa ser incorporada no futuro qualquer tipo de informação privada sobre os seus utilizadores, sendo a sua única finalidade a estabelecida nas presentes Condições Gerais de Utilização, bem como na Política de Privacidade do Sítio Web. Neste sentido, toda a informação que o utilizador pretenda fornecer a estas plataformas será da sua inteira responsabilidade, não intervindo a ECIJA neste processo.
A ativação e utilização destas aplicações podem implicar a identificação e autenticação do utilizador (login/palavra-passe) nas plataformas correspondentes, que são completamente externas ao Sítio Web e fora do controlo da ECIJA. Ao aceder a essas redes externas, o utilizador entra num ambiente não controlado pela ECIJA e a ECIJA não assume qualquer responsabilidade pelas definições de segurança desses ambientes.
Uma vez que a ECIJA não tem controlo sobre o conteúdo alojado nesses canais, o utilizador reconhece e concorda que a ECIJA não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou serviços a que possa aceder nesses sítios, ou por qualquer conteúdo, produtos, serviços, anúncios ou outros materiais disponíveis nesses sítios. Por este motivo, o utilizador deve ter extrema cautela na avaliação e utilização das informações, conteúdos e serviços existentes nos canais ligados, bem como nas informações próprias ou de terceiros que pretenda partilhar nesses canais.
c) Ligações de outros sítios Web a ecija.com:
A ECIJA não autoriza o estabelecimento de uma ligação ao Sítio Web a partir de páginas que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que violem a lei, a moral ou a ordem pública, ou as normas sociais geralmente aceites.
Em qualquer caso, os utilizadores podem estabelecer ligações nas suas respectivas páginas Web para o sítio Web, desde que cumpram as seguintes condições
- a hiperligação não pode reproduzir, sob qualquer forma, o conteúdo do sítio Web ou partes do mesmo;
- não é permitido criar um ambiente de browser ou de fronteira sobre secções do Web site, nem modificar o Web site de qualquer outra forma;
- não é permitido fazer declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorrectas sobre o Sítio Web e/ou, em particular, declarar ou insinuar que a ECIJA autorizou a ligação ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página Web em que a ligação é estabelecida;
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A ECIJA não tem o poder nem os meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sítios Web que tenham estabelecido ligações para o Sítio Web. A ECIJA não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com a página Web que estabelece a ligação ao Sítio Web, nomeadamente, mas não exclusivamente, o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.
Responsabilidades e garantias
Consequentemente, a ECIJA não garante e não é responsável por: (i) a continuidade dos conteúdos do Website; (ii) a ausência de erros nos referidos conteúdos; (iii) a ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor que o fornece; (iv) a invulnerabilidade do Website e/ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança nele adoptadas; (v) a falta de utilidade ou de rendimento dos conteúdos do Sítio Web; e (vi) qualquer dano ou prejuízo causado, a si próprio ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções que a ECIJA estabelece no Sítio Web ou através da violação dos sistemas de segurança do Sítio Web.
Não obstante, a ECIJA declara que adoptou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da arte, para garantir o funcionamento do Sítio Web e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como jurídico e organizacional.
Se o utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa infringir os direitos de terceiros, deve notificar imediatamente a ECIJA para que esta possa adotar as medidas adequadas.
A ECIJA não se responsabiliza pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Sítio Web a partir de fontes externas e não se responsabiliza por quaisquer danos hipotéticos que possam surgir da utilização das referidas informações.
Suspensão do sítio Web
A ECIJA reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento e/ou o descarregamento do conteúdo e/ou a utilização dos serviços do Sítio Web, com ou sem aviso prévio, sem que o utilizador possa exigir qualquer indemnização por esse motivo.
Confidencialidade e proteção de dados
Em conformidade com as disposições da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do sítio Web serão tratados de acordo com as disposições da Política de privacidade que todos os utilizadores devem aceitar expressamente para poderem utilizar o sítio Web.
Condições gerais de utilização dos perfis sociais
Com as presentes Condições Gerais de Utilização, pretende-se que todos os utilizadores finais conheçam os seus direitos e obrigações a partir do momento em que visitam os seus perfis sociais no Facebook, Twitter, e/ou qualquer outra rede social semelhante da ECIJA, dos diferentes escritórios e empresas associadas.
Da mesma forma, a ECIJA informa os utilizadores sobre os seus direitos e obrigações em relação aos conteúdos expostos através dos seus perfis sociais, logótipos e marcas utilizados, bem como sobre as responsabilidades que possam surgir da utilização do serviço.
A ECIJA está profundamente empenhada em garantir que o serviço funcione corretamente e de acordo com as condições acordadas com os utilizadores. No entanto, por vezes, é possível que surjam situações (nomeadamente devido à intervenção de terceiros mal intencionados) que podem dar origem a responsabilidades.
Neste sentido, a título de exemplo, mas não exaustivo, são apresentadas a seguir as situações em que a ECIJA, os diferentes gabinetes e empresas associadas não são responsáveis pelas acções dos utilizadores, que assumem todas as responsabilidades que possam surgir:
No caso de ser publicada na rede social qualquer informação que não tenha sido publicada ou partilhada pela ECIJA, ou que tenha sido publicada por terceiros.
No caso de a rede social não estar operacional por razões técnicas imputáveis ao próprio proprietário da plataforma, a terceiros ou a causas imprevisíveis ou de força maior, sendo estas circunstâncias da responsabilidade da rede social ou, se for caso disso, do terceiro.
No caso de a rede social modificar as suas Condições Gerais de Utilização, políticas de privacidade ou modo de funcionamento, sendo estas circunstâncias da responsabilidade da rede social.
No caso de o utilizador armazenar, difundir, publicar ou distribuir na rede social qualquer tipo de material difamatório, calunioso, discriminatório, que incite à violência ou que seja contrário à moral, à ordem pública, aos direitos fundamentais, às liberdades públicas, à honra, à privacidade ou à imagem de terceiros.
No caso de o utilizador utilizar a rede social para introduzir dados, vírus ou código malicioso no equipamento da ECIJA ou de qualquer outro utilizador.
No caso de qualquer dos conteúdos acessíveis através dos perfis sociais da ECIJA, dos diferentes escritórios e empresas associadas, ser contrário à legislação em vigor, a ECIJA compromete-se a proceder à sua remoção imediata, assim que tiver conhecimento desta situação.
A ECIJA não se compromete a informar os utilizadores quando os seus comentários e publicações são sujeitos a edição e/ou moderação; no entanto, pode advertir e tomar as medidas adequadas para suspender e expulsar os utilizadores que enviem periódica e sistematicamente conteúdos inadequados. Os utilizadores que tenham praticado as condutas acima mencionadas em mais de uma ocasião, tendo sido previamente suspensos ou expulsos do serviço, podem ser impedidos de utilizar o perfil social por tempo indeterminado, o que resultará na expulsão definitiva do programa e no bloqueio permanente do utilizador.
Do mesmo modo, a ECIJA não garante a veracidade, fiabilidade, validade ou integridade dos conteúdos de terceiros contidos no seu perfil social ou em qualquer sítio ligado. A ECIJA, os seus diferentes escritórios e empresas associadas não são responsáveis pelo conteúdo de sítios Web não geridos pela ECIJA.
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A ECIJA recomenda aos utilizadores que usem de prudência, bom senso e sensatez ao utilizarem o seu perfil nas redes sociais e que avaliem cuidadosamente a exatidão, a validade, a exaustividade e a pertinência das informações publicadas através das mesmas para os seus fins. Qualquer decisão que os utilizadores tomem com base nessas informações é estritamente por sua conta e risco.
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É expressamente proibida qualquer publicação nos perfis sociais da ECIJA que viole ou seja suscetível de violar a moral, a ética, o bom gosto ou o decoro, e/ou que infrinja, viole ou infrinja os direitos de propriedade intelectual ou industrial, o direito à imagem, a privacidade ou a regulamentação em vigor. Nestes casos, a ECIJA reserva-se o direito de retirar o conteúdo, podendo solicitar o bloqueio permanente do utilizador que publicou o conteúdo.
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O utilizador pode aceder a qualquer momento às políticas de privacidade da própria Rede Social, bem como configurar o seu perfil para garantir a sua privacidade. A ECIJA incentiva os utilizadores a familiarizarem-se com as Condições Gerais de Utilização dessas redes antes de começarem a utilizá-las.
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Diversos
Os títulos das várias cláusulas são meramente informativos e não afectam, qualificam ou alargam a interpretação dos presentes Termos de Utilização. Além disso, a ECIJA pode modificar, total ou parcialmente, os termos e condições aqui contidos, publicando as eventuais alterações na mesma forma em que estes Termos de Utilização aparecem ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores.
A validade temporária destes Termos de Utilização coincide, portanto, com o momento da sua publicação, até que sejam total ou parcialmente modificados, altura em que os Termos de Utilização modificados entrarão em vigor.
Independentemente do disposto nas condições particulares que venham a ser estabelecidas, a ECIJA poderá dar por terminado, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Sítio Web, sem que o utilizador possa exigir qualquer tipo de indemnização. Após tal cessação, as proibições de utilização dos conteúdos acima referidas nas presentes Condições de Utilização permanecerão em vigor.
Para este efeito, a ECIJA informa que pode informar e colaborar com as autoridades policiais e judiciais competentes se detetar qualquer infração à legislação em vigor ou se suspeitar que foi cometido um crime.
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O facto de a ECIJA não exercer ou executar qualquer direito ou disposição contida nos presentes Termos de Utilização não constitui uma renúncia aos mesmos, salvo se reconhecido e acordado por escrito pela ECIJA.
Legislação aplicável e jurisdição competente
Sempre que os regulamentos em vigor prevejam a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdição específica, para qualquer questão litigiosa decorrente ou relacionada com este Sítio Web, será aplicável a legislação espanhola em vigor no momento do litígio, e submeter-nos-emos aos Tribunais de Madrid, bem como, se for caso disso, aos tribunais de arbitragem de consumidores ou tribunais semelhantes a que estejamos aderidos no momento do litígio.
Última atualização: 1 de julho de 2025.