As recentes alterações legislativas do Direito Laboral
Nos últimos meses, verificaram-se diversas alterações legislativas relevantes, desde ajustes salariais até inovações nas políticas de contratação. Ao longo da presente Flash Alert, destacaremos as alterações legislativas que afetam trabalhadores, empresas e a economia, refletindo sobre o equilíbrio entre competitividade e bem-estar dos trabalhadores.
- Amnistia de sanções relativas a infrações disciplinares
Esta Lei abrange as sanções penais, sanções acessórias relativas a contraordenações e sanções relativas a infrações disciplinares e infrações disciplinares militares, todas praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023.
A lei não impõe limite de idade para amnistia de sanções relativas a infrações disciplinares, aplicando-se a trabalhadores de todas as idades.
A amnistia das sanções relativas a infrações disciplinares exige que as mesmas não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados por esta lei e cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão ou prisão disciplinar.
A opção de exclusão visa que as condutas com maior gravidade não se encontrem abrangidas por esta lei, o mesmo se verificando relativamente às sanções por infrações laborais.
- Isenção das despesas de teletrabalho
Foram fixados como limites, ao abrigo desta Portaria, os seguintes valores aplicáveis aos dias completos de teletrabalho efetivamente prestados e acordados entre a Entidade Empregadora e o Trabalhador nos termos do artigo 166.º do Código do Trabalho:
- Consumo de eletricidade residencial: € 0,10/dia;
- Consumo de Internet pessoal: € 0,40/dia;
- Computador ou equipamento informática equivalente pessoal: € 0,50/dia;
O valor limite apenas é aplicável à compensação pela utilização profissional em teletrabalho dos bens ou serviços que não sejam disponibilizados direta ou indiretamente ao trabalhador pelo empregador.
- Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade e promulgação do salário mínimo para 2024
Na sequência do primeiro ano de execução do Acordo, os Parceiros Sociais e o Governo avaliaram a implementação e acordaram novos compromissos referentes a este acordo.
Assim, foi celebrado, em 9 de outubro de 2023, o "Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade", destacando-se os principais compromissos adicionais a nível laboral:
- Valorização dos Salários
- Jovens - Atração e Fixação de Talento
- Trabalhadores - Reforço do Rendimento Disponível
- Atualização das ajudas de custo:
- Valor por quilómetro em viatura própria aumenta para € 0,40;
- Valor de deslocações nacionais aumenta para € 62,75;
- Valor de deslocações internacionais aumenta para € 148,91.
- Criação de incentivos fiscais e contributivos para a cedência de habitação pela entidade empregadora;
- Desenvolvimento de um mecanismo que promova a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma, numa lógica de partilha de conhecimento e experiência entre gerações.
- Empresas - Fiscalidade e Financiamento
- Criação de uma medida de apoio à manutenção do emprego, em setores mais expostos à sazonalidade, prevenindo a intermitência das relações de trabalho e o desemprego que lhe está associado, disponibilizando formação profissional certificada nos períodos de inatividade.
- Simplificação Administrativa e Custos de Contexto
- Criação do Balcão Único do Trabalhador e da Empresa a partir da rede do IEFP, I.P., incluindo todas as matérias relacionadas com a dimensão do emprego, formação e Segurança Social, em articulação com o Instituto da Segurança Social, I.P. e a Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como a disponibilização destes serviços através de e-balcão, com a necessária adequação dos recursos humanos.
- Prazo das guias para pagamento à Segurança Social passam a assumir a validade da data-limite de pagamento.
- Alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
No que respeita ao FCT, destaca-se a cessação definitiva de certas obrigações dos empregadores, como as entregas para este Fundo, a extinção das dívidas dos empregadores ao FCT e a redefinição das finalidades para as quais pode ser mobilizado.
As novas finalidades conferidas ao FCT passam, nomeadamente, pelo seguinte:
- Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;
- Apoio a investimentos em creches e refeitórios, quando realizados de comum acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores;
- Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores;
- Pagamento até 50% da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT.
Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, salvo a devolução ao FGCT do montante resultante da soma dos saldos transferidos do FGCT para o FCT, que entrou em vigor no dia 16 de dezembro de 2023.
