Reabilitar: da exceção à regra
Em sequência da crise económica que assolou também – e muito – a área da construção em Portugal, desenvolveu-se uma outra vertente da “construção” que acabou por se consolidar na nossa economia e tem-se desenvolvido cada vez mais desde essa data. Falamos da reabilitação urbana.
Importa sublinhar o papel que a reabilitação urbana tem vindo a desempenhar na vida sócio económica de Portugal – trazendo muito investimento estrangeiro ao nosso país -, mas também produzindo outros resultados bem visíveis, pois passámos a ter cidades mais bonitas.
Após um período, que de certa forma, podemos considerar transitório e que regulou a reabilitação urbana através de um regime excecional e temporário, decidiu entretanto o Governo definir como um dos seus objetivos estratégicos a criação de condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano para a dinamização da reabilitação de edifícios.
Podemos então afirmar que a Reabilitação Urbana deixa de ser a exceção no que à construção respeita, para passar a ser a regra, devendo ser regulada enquanto tal. Com o evoluir das intervenções de reabilitação urbana nos edifícios impôs-se a necessidade, não só de simplificar o processo de reabilitação, como de adequar os atuais padrões de segurança, de habitabilidade e de conforto, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do próprio património edificado.
Este processo de ponderação e adaptação da reabilitação teve início em novembro de 2017, através da celebração do Protocolo de Colaboração entre o Fundo Ambiental, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o Instituto Pedro Nunes da Universidade de Coimbra – contando ainda com a participação de outras entidades que atuam na área -, tendo resultado finalmente no Decreto-Lei n.º 95/2019, publicado em 18 de julho do corrente ano.
Este diploma veio estabelecer o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, revogando, entre outras disposições, o Decreto -Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que tinha aprovado um regime excecional e temporário para a reabilitação de edifícios, e que pelo seu caráter excecional dispensava a aplicação de uma série de normas técnicas da construção sem qualquer necessidade de justificação adicional que não a idade dos edifícios.
Neste novo diploma, pretende-se que a reabilitação do edificado passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante.
