Novas Regras para Consulta de Declarações RCBE
Foram publicadas, no dia 27 de outubro de 2025, as novas regras do regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo no Diário da República, passando a exigir que qualquer pessoa ou organização invoque “interesse legítimo” para saber quem é o dono de uma empresa.
A alteração surge na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de novembro de 2022, que se pronunciou sobre o acesso aos dados constantes do registo nas plataformas nacionais. Neste, o Tribunal veio anular a alteração introduzida pela Diretiva (UE) 2018/843 ao artigo 30.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/849, na parte em que exigia que os Estados-Membros garantissem que as informações sobre os beneficiários efetivos das empresas e de outras entidades jurídicas constituídas no seu território fossem acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral.
Anteriormente, qualquer cidadão podia consultar o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), acedendo ao portal através da autenticação com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital, invocando apenas o motivo da consulta. Agora, como esclarece o diploma, “apenas as pessoas ou organizações com interesses legítimos devem poder aceder às informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e de outras entidades jurídicas constituídas no seu território ou que nele exerçam atividade”.
Mais, esclareceu o Governo que esta solução “visa assegurar um justo equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, e a prossecução de um objetivo legítimo de interesse geral, como a proteção do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo”.
