INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA – EUA –
CASO DA FARMACÊUTICA ESPANHOLA ALMIRALL
Um ex-trabalhador da Farmacêutica Espanhola Almirall, foi premiado com um milhão de euros por denunciar os subornos e outras más práticas comerciais que a empresa vinha a praticar nos Estados Unidos da América .A Autoridade Fiscal da cidade de Filadélfia do Estado da Pensilvânia concedeu ao antigo trabalhador delator dos crimes em causa, uma parte dos 6,6 milhões de dólares que a empresa farmacêutica espanhola acordou pagar àquela por forma a cessar o litígio.
A atuação dos EUA no âmbito da prevenção de crimes financeiros contra o Estado e de Ética no trabalho é pioneira no mundo e, ao contrário dos restantes países desenvolvidos, chega mesmo a compensar financeiramente os denunciantes com o produto das receitas arrecadadas – transferindo para os particulares o dever de ação e controlo das práticas ilícitas dentro das instituições, a designada auto-regulação das instituições.
Na Europa, estamos muito longe de conseguir alcançar, como seria desejável, uma estratégia de compensação pela denuncia dos crimes cometidos no seio das empresas. No entanto, e na linha de raciocínio do que tem vindo a ser praticado nos EUA, foi aprovada em 16/4/2019 uma Diretiva Europeia relativa à proteção de denunciantes, em casos de whistleblowing, quando este é exercido de forma necessária, adequada, legitima e legal, nomeadamente, em contexto laboral.
A Diretiva em causa resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE, que estipula que sejam defendidos, à luz da lei, pessoas que denunciem casos de fraude fiscal e de branqueamento de capitais e que ponham em causa contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.
Conforme vimos alertando, é urgente e em alguns casos até obrigatório (Lei 83/2017 - Lei do Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) a adoção por parte das estruturas empresariais, de políticas e mecanismos de Compliance, tendo ainda em consideração as novas realidades da chamada economia digital e os novos desafios que a mesma promoveu.
Fica cada vez mais claro – ainda que do outro lado do Atlântico – que relatar más práticas de uma empresa não é apenas eticamente necessário, mas pode ser altamente lucrativo em países que premiam a divulgação, como é o caso dos EUA.
COMPLIANCE LAB
SOFIA MATOS | PEDRO DA QUITÉRIA FARIA
