FLASH ALERT | Alterações à regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos tempos de trabalho
Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro
A Portaria n.º 7/2022, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022, vem estabelecer um único regime para a publicidade do horário de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho de colaboradores que exploram veículo automóvel numa das formas adiante explicitadas.
Em comparação com a regulamentação revogada (Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto), no presente diploma, destacam-se os seguintes aspetos:
- Extensão do campo de aplicação deste regime especial
Com efeito, contrariamente ao diploma revogado, para o preenchimento deste conceito, o presente diploma deixa de exigir que a propriedade dos veículos automóveis seja de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.
Mais ainda: o presente diploma vem estender a aplicação deste regime às seguintes situações:
- Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR; e
- Ao motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
- Horário de Trabalho
Contudo, o diploma em apreço passou a prever que, mesmo numa situação de horário de trabalho fixo, o empregador pode optar pela instalação e utilização dos instrumentos de publicitação, que passarão a ser usados nos casos de horários de trabalhos móveis.
Tais instrumentos, que visam a publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores, podem assumir uma das seguintes formas:
a) Aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico;
b) Sistema informático devidamente homologado, no âmbito do Sistema Português da Qualidade;
c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;
d) Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional.
A escolha do modo e forma de publicitação dos horários de trabalho é do empregador, o qual determinará que o trabalhador e empregador tenham diferentes deveres a observar.
- Registo de tempos de trabalho
No entanto, cumpre referir que até 31 de agosto de 2022, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho através do livrete individual, sendo dispensada a referida autenticação.
Tais registos dos tempos de trabalho devem conter:
a) As horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;
b) Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;
c) Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;
d) Os períodos de trabalho prestados pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.
Sempre que a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.
O registo do tempo de trabalho prestado pode ser feito em suporte informático e deve reunir caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal.
O empregador deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos no prazo de oito dias úteis.
