Data Act: O Novo Paradigma no Acesso e na Utilização de Dados
A fim de responder às necessidades da economia digital e de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno dos dados, foi necessário estabelecer um regime harmonizado que especifique quem tem direito a utilizar os dados relativos a um produto ou serviços conexos, em que condições e com que fundamento. Assim, surgiu o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2023 , relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Dados), doravante designado por “Data Act”. O Data Act entrou em vigor em janeiro de 2024, e tornou-se aplicável a 12 de setembro de 2025 sendo que serão aplicáveis de forma gradual entre 2025 e 2027 mais obrigações, dando tempo às empresas e entidades públicas para se adaptarem ao novo quadro europeu de partilha de dados.
Que tipos de dados abrange?
O Data Act aplica-se a dados pessoais e não pessoais, abrangendo diferentes contextos: dados sobre o desempenho, a utilização e o ambiente dos produtos e serviços conectados (excluindo conteúdos); dados do setor privado que estão sujeitos a obrigações legais de partilha; dados partilhados entre empresas através de contratos comerciais; dados do setor privado, com enfoque especial nos dados não pessoais; dados e serviços tratados por prestadores de serviços de tratamento de dados; e dados não pessoais detidos na UE por prestadores desses serviços.
A quem se aplica
- Fabricantes de produtos conectados e prestadores de serviços digitais, independentemente de onde estejam estabelecidos;
- Utilizadores na UE desses produtos e serviços;
- Detentores e destinatários de dados dentro da UE;
- Organismos do setor público e instituições da UE que necessitem de dados para cumprir missões de interesse público;
- Prestadores de serviços de tratamento de dados (como fornecedores de cloud ou edge computing), mesmo que sediados fora da UE;
- Participantes em espaços de dados e fornecedores de aplicações que utilizem contratos inteligentes (smart contracts).
Direitos dos Utilizadores
- Acesso e Partilha de Dados - O Utilizador pode aceder, usar e partilhar os dados gerados pelos produtos ou serviços, contudo, não podem ser usados para criar produtos ou serviços concorrentes do detentor original;
- Controle sobre o Tratamento -
