Carteira Digital da Empresa - os Documentos Essenciais da sua Empresa, sempre à mão

Artigo10 de fevereiro de 2026

 

 

Sabia que já pode consultar e partilhar, com valor oficial, alguns dos documentos mais utilizados no dia a dia da sua empresa, através da aplicação móvel gov.pt?

No dia 26 de janeiro, o Governo apresentou a Carteira Digital da Empresa – nova funcionalidade da app oficial do Estado gov.pt – que permite aceder, de forma centralizada e segura, aos documentos oficiais comprovativos da identificação e da situação da sua empresa.

A medida insere-se na estratégia do Estado para a inovação digital, colocando Portugal como o primeiro país da União Europeia a apostar neste tipo de mecanismo. Na prática, a Carteira Digital da Empresa contribui para a simplificação e eficiência dos processos empresariais, reduzindo o recurso a documentação em papel, a necessidade de acesso a múltiplos portais ou a burocracia dos pedidos de documentação.

 

Que documentos já se encontram disponíveis (nesta fase)?

Nesta primeira fase, a Carteira Digital da Empresa reúne quatro documentos, com valor oficial, provenientes de fontes da Administração Pública, a saber:

  • Cartão Eletrónico da Empresa;
  • Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária;
  • Documento de Situação Contributiva da Segurança Social;
  • Informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Estes documentos permitem comprovar a identificação da empresa e a sua situação legal, fiscal e contributiva, sempre que necessário. Deste modo, a Carteira Digital da Empresa pode ser utilizada em diversas situações, tais como a abertura de contas bancárias, o levantamento de encomendas, a participação em procedimentos de contratação pública ou o cumprimento de obrigações legais e fiscais.

 

Quem pode aceder?

O acesso está disponível para:

  • Representantes legais da empresa (ex.: gerentes e administradores);
  • Pessoas com poderes de representação devidamente registados no SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais).
Cada pessoa poderá, assim, ter diferentes empresas disponíveis na aplicação.

 

Quanto custa?

O acesso à Carteira Digital da Empresa é gratuito, tal como a disponibilização dos documentos incluídos nesta fase inicial. Os documentos que já têm custo associado mantêm-se pagos, como acontece atualmente.

 

Como aceder (em 3 passos)?

  1. Atualize/instale a app gov.pt;
  2. Autentique-se com a Chave Móvel Digital;
  3. Aceda à Carteira Digital da Empresa e consulte/partilhe os documentos disponíveis.
 

Próximos passos:

Está prevista uma evolução faseada com novos serviços, incluindo: acesso à certidão comercial permanente, certificações PME, assinatura eletrónica, perfis ENI e notificações fiscais e contributivas.

A Carteira Digital da Empresa é mais um passo importante na simplificação do dia a dia empresarial, com acesso rápido e gratuito aos principais documentos e dados das empresas, de forma centralizada e segura.

 

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