Ac. STJ 1/2025 - A Desvinculação Unilateral de Aval
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 8 de janeiro, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, versando sobre os tão corriqueiros avales de sócios ou administradores de empresas a operações bancárias contratadas pelas sociedades.
Trata-se de uma decisão inovadora e que deverá colocar em alerta a generalidade dos operadores bancários.
No mercado nacional, é certa e sabida a improbabilidade de as entidades bancárias financiarem empresas sem exigir garantias, designada e paradigmaticamente, o aval pessoal de sócios ou administradores.
E, como é bom de ver, na negociação da saída ou desvinculação da sociedade de um garante, é um elemento essencial a relevar por parte de quem sai a responsabilidade emergente das garantias prestadas anteriormente.
Tanto mais que o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2013, de 21 de janeiro, fixou que “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.” [1]
Ou seja, independentemente das relações entre o avalista e a sociedade, não admitia a jurisprudência a desvinculação do dador de aval, a desresponsabilização perante o financiador sem qualquer intervenção deste. O que faz todo o sentido, se considerarmos que a decisão inicial do banco em contratar assentou nas condições e garantias que foram negociadas entre as partes durante o iter contratual. E admitir a desvinculação de um garante não poderá deixar de ser considerada uma ingerência na base do contrato depois de este se ter concluído. O que temos agora é uma alteração às regras do jogo, em total desrespeito pelas legítimas expetativas da entidade financiadora na negociação e no momento da celebração do contrato.
Isto posto, somos agora surpreendidos com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, que decide que “1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.”
A fundamentação do mesmo radica o seu esteio na conceção do aval em livrança em branco como um “pré-aval”, cuja génese jurídica como efetiva garantia apenas ocorreria no momento do preenchimento do título, assim se permitindo eximir-se ao enquadramento normativo que rege as letras e livranças. Outrossim, mais se justifica, titubeante, o Tribunal com a inadmissibilidade do que chama “obrigações perpétuas” e com, pasme-se, o direito de os bancos virem a recusar operações futuras com a mesma entidade.
Salvo o muito respeito que é devido, obvia o Supremo Tribunal de Justiça aos pressupostos que motivaram, ab initio, a decisão de contratar por parte do garantido e mais obvia ao ónus do garante em, sendo disso caso, negociar com a sociedade e o financiador uma alternativa à sua garantia pessoal, naquilo que seria a solução mais conforme com uma justiça negocial equitativa.
Esta admissibilidade de desvinculação unilateral não pode deixar de gerar sérias dúvidas quanto à conformidade constitucional da interpretação legal que sustenta esta decisão, antevendo-se que muita tinta venha ainda a correr sobre a questão.
Mais se antevê, perante esta decisão, uma natural alteração das regras para as operações futuras por parte das entidades financiadoras, precisamente para precaver esta eliminação unilateral de garantias.
Veremos.
[1] Publicado no Diário da República n.º 14/2013, Séria I, de 21.1.2013, págs. 433-443
