A saúde vai recuperar as embalagens neutras para o tabaco no processo parlamentar

A embalagem neutra consiste em retirar todos os sinais visuais das caixas, substituindo-os por uma cor uniforme e pelo nome da marca num tipo de letra reduzido. O objetivo, segundo a Saúde e o Comité Nacional de Prevenção do Tabagismo, é reduzir a atratividade dos produtos, sobretudo junto dos jovens e adolescentes.

No entanto, a indústria do tabaco e associações como a Andema consideram esta medida "desproporcionada" e "equivalente à eliminação da marca", o que teria um impacto na identificação e diferenciação dos produtos. La Taula del Tabac alerta para um prejuízo económico estimado em 460 milhões de euros.

O ponto de vista jurídico: marcas versus saúde pública

Do ponto de vista jurídico, a medida é controversa. Carolina Montero, sócia de Propriedade Intelectual e Industrial da ECIJA, sublinha que este tipo de embalagem "colide frontalmente com a função essencial da marca: a distintividade". Mesmo que o nome da marca se mantenha, desaparecem os elementos identificativos que durante décadas construíram o reconhecimento visual de empresas como a Marlboro ou a Lucky Strike, o que "implica um risco de confusão para o consumidor e corrói o princípio da clareza e da informação".

Por outro lado, outros juristas defendem que a medida se justifica pela prevalência do bem jurídico superior: a saúde pública. Na sua opinião, a embalagem neutra não constituiria um ato ilícito, uma vez que se trata de uma obrigação legal e não de um comportamento de mercado.

A experiência internacional e a CNMC

A Austrália foi o primeiro país a implementar a medida, em 2012, o que levou a uma batalha judicial que chegou até à Organização Mundial do Comércio, que aprovou o regulamento em 2020. Na Europa, o Reino Unido, a França, a Bélgica e a Noruega também o aplicam, apesar da oposição das empresas de tabaco.

Em Espanha, a CNMC questionou a proposta devido à falta de provas científicas suficientes sobre a sua eficácia e recomendou a exploração de medidas alternativas, como o reforço da inspeção das vendas a menores ou o aumento da transparência da informação sobre os riscos.

Passos adequados

Embora o regulamento tenha de passar pelo processo parlamentar, o anúncio do Ministério antecipa um grande debate político, sanitário e empresarial. O sector jurídico e empresarial já se prepara para eventuais litígios caso a embalagem neutra seja finalmente aprovada, o que poderá abrir um precedente com impacto para além do tabaco, em sectores como as bebidas alcoólicas ou os alimentos ultraprocessados.

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