Reforma da lei do urbanismo
A Lei de Planeamento Urbano da Costa Rica, em vigor desde 1968, sofreu poucas reformas em mais de cinco décadas. No entanto, a Assembleia Legislativa está atualmente a processar o Projeto de Lei n.º 23829, que procura implementar uma reforma abrangente para modernizar os regulamentos urbanos e abordar questões que ficaram pendentes durante anos.
A alteração mais significativa do projeto está relacionada com o reforço da autonomia municipal. Especificamente, estabelece a delegação expressa e exclusiva aos municípios para aprovarem os planos regulamentares cantonais, o que representa uma mudança significativa em relação ao modelo atual, em que várias instituições governamentais participam no processo.
Esta alteração terá um impacto direto na rapidez de aprovação dos planos de regulamentação, que atualmente podem demorar vários anos a ser concluídos devido à complexidade dos procedimentos e das análises interinstitucionais. Além disso, a nova estrutura permitirá que os planos regulamentares sejam mais rapidamente adaptados às mudanças na vida urbana e à evolução das necessidades das cidades.
A iniciativa constitui um passo fundamental para a atualização do quadro jurídico urbano da Costa Rica, alinhando o planeamento territorial com os desafios contemporâneos de desenvolvimento sustentável, crescimento demográfico e adaptação a novas dinâmicas sociais e económicas.
