Primeira versão preliminar do Código de Boas Práticas para a Transparência em Conteúdos Gerados por Inteligência Artificial

Esta primeira versão preliminar do Código de Boas Práticas visa estabelecer diretrizes para garantir a transparência do conteúdo gerado ou manipulado por sistemas de IA, em conformidade com o artigo 50.º do Regulamento sobre IA. O objetivo é facilitar a identificação de conteúdo sintético, proteger os direitos fundamentais e reforçar a confiança no ecossistema digital. O texto foi desenvolvido através de um processo colaborativo que envolveu várias partes interessadas (indústria, academia, sociedade civil) e está estruturado em torno de dois grupos de trabalho:

• Grupo de trabalho 1: requisitos para a rotulagem e deteção de conteúdos gerados por IA.
• Grupo de trabalho 2: requisitos de divulgação para deepfakes e textos gerados por IA.

Pontos-chave:

• Rotulagem em várias camadas: os fornecedores de sistemas de IA devem aplicar técnicas combinadas (metadados, marcas de água impercetíveis, certificados de origem) para garantir que o conteúdo seja detetável como artificialmente gerado ou manipulado.
• Detecção acessível e verificável: os fornecedores são obrigados a oferecer ferramentas (APIs ou interfaces públicas) para que terceiros possam verificar a autenticidade do conteúdo, incluindo mecanismos forenses que não dependam exclusivamente de marcações ativas.
• Normas abertas e interoperabilidade: o Código de Conduta promove a criação e adoção de normas europeias e internacionais para garantir que as soluções sejam interoperáveis e proporcionais, especialmente para as PME.
• Rotulagem clara de deepfakes e textos de interesse público: os responsáveis pela implementação devem utilizar ícones comuns e taxonomias harmonizadas para indicar se o conteúdo é inteiramente gerado ou assistido por IA, garantindo a acessibilidade (por exemplo, áudio para pessoas com deficiência visual).
• Exceções e proporcionalidade: são previstas exceções para utilizações legais (por exemplo, investigação criminal) e para obras artísticas, criativas ou satíricas, aplicando a transparência de forma a não afetar a qualidade ou a exploração normal da obra.
• Conformidade e formação: tanto os fornecedores como os responsáveis pela implementação devem implementar quadros internos de conformidade, testes periódicos, formação do pessoal e cooperação com as autoridades de supervisão.

Este projeto é um primeiro passo para um quadro europeu comum que garanta a transparência do conteúdo gerado por IA. Embora ainda necessite de ajustes e contribuições, estabelece princípios essenciais para proteger a integridade da informação, promover a confiança do público e cumprir o Regulamento da IA.

Acesse o artigo completo publicado pela Comissão Europeia aqui.