Carteiras empresariais europeias: desenvolvimentos com impacto no ecossistema EIDAS

Contexto

Em 19 de novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou um pacote legislativo para a simplificação regulamentar, conhecido como «Pacote Digital», que visa racionalizar e harmonizar o quadro regulamentar aplicável à IA, à cibersegurança, à privacidade, à proteção de dados pessoais, aos serviços digitais e à identificação eletrónica. Este pacote inclui:

• A proposta de um regulamento omnibus digital, para rever e simplificar práticas regulamentares dispersas.
• A Estratégia da União dos Dados.
• A proposta de regulamento relativo à criação de carteiras empresariais europeias (EBW), concebida como uma solução digital harmonizada para empresas e organismos públicos, a fim de facilitar a identificação e a autenticação, permitir o intercâmbio seguro de dados e documentos e reduzir os encargos administrativos em toda a União através de um instrumento digital legalmente reconhecido.

Este novo marco na simplificação legislativa a nível europeu coexiste com a recente alteração ao Regulamento (UE) 2014/910 eIDAS, pelo Regulamento (UE) 2024/1183 no que diz respeito ao estabelecimento do quadro europeu de identidade digital, em vigor desde 20 de maio de 2024 (doravante, o Regulamento eIDAS), que introduz as carteiras de identidade digital europeias (EUDI Wallets) como meios de identificação alternativos a outros meios de identificação reconhecidos até então; com o objetivo de reforçar os processos de verificação da identidade dos cidadãos europeus e facilitar a sua interoperabilidade e interações transfronteiriças com os setores público e privado em toda a União.

Neste contexto, o Regulamento eIDAS alterado e os seus atos de execução incluem as carteiras EUDI como um mecanismo adicional de identificação/autenticação do utilizador para a prestação de serviços de confiança para a emissão de certificados eletrónicos EAA e QEAA e declarações de atributos [24.1 bis) Regulamento eIDAS]. Da mesma forma, devem ser aceites para a identificação fiável do remetente e do destinatário no âmbito do serviço de entrega eletrónica certificada qualificada, tal como estabelecido no ato de execução do Regulamento eIDAS CIR 2025/1946.

Neste cenário, a Lei Omnibus e o Regulamento Europeu sobre Carteiras Digitais Empresariais (EBW) não alteram o Regulamento eIDAS como texto base ; ambas as iniciativas interoperam com a sua implementação em relação às carteiras, à sua aplicação e supervisão. Anunciam também uma futura integração operacional do ponto único de comunicação de incidentes a nível europeu, com o eIDAS e outros regimes, como o NIS2, o RGPD, o DORA e o CER.

Que novas funcionalidades introduzem as carteiras empresariais europeias no âmbito do quadro eIDAS?

As carteiras empresariais europeias cumprem o requisito do Regulamento eIDAS, alterado em 2024, de que os Estados-Membros ofereçam carteiras de identidade digital para pessoas coletivas, a fim de otimizar as suas interações e procedimentos digitais transfronteiriços com os setores público e privado. É por isso que o regulamento proposto, introduzido como parte do pacote de simplificação digital, prevê que as EBW herdem o quadro organizacional, técnico e funcional concebido pelo eIDAS para as carteiras de identidade digital europeias (EUDIWallet).

A este respeito, a proposta relativa às carteiras digitais europeias para empresas incorpora o quadro técnico e funcional (ARF) da EUDIWallet, bem como todos os requisitos definidos para estas no Regulamento eIDAS e nos seus atos de execução (certificação de carteiras, listas de carteiras certificadas, registo de utilizadores de carteiras, gestão de violações de segurança das carteiras, etc.). Desta forma, a Comissão Europeia garante que as carteiras digitais europeias para empresas sejam criadas de acordo com requisitos estruturais e técnico-funcionais harmonizados, ao mesmo tempo que cumpre o seu objetivo de simplificação regulamentar.

Qual será o impacto das carteiras empresariais europeias nos diferentes intervenientes do ecossistema eIDAS?

1. Para as empresas 

As carteiras empresariais europeias oferecem inúmeras vantagens para as empresas, independentemente da sua categoria (grandes empresas, PME, start-ups), tais como:

• terão uma identidade digital única em toda a União, utilizando uma infraestrutura de identidade digital harmonizada que é legalmente reconhecida por todos os Estados-Membros.
• a possibilidade de criar, armazenar e trocar documentos e credenciais relacionados com a sua identificação e atributos associados, bem como receber notificações oficiais em toda a UE, simplificando os processos de identificação/autenticação nas relações com as administrações públicas (B2G) e as empresas (B2B).
• a possibilidade de criar assinaturas/carimbos eletrónicos e carimbos temporais em documentos eletrónicos, equivalentes em termos de validade e valor probatório às assinaturas manuscritas, com as máximas garantias de ligação do signatário ao documento assinado, bem como a presunção da integridade do documento assinado e da exatidão da data e hora da assinatura.
• Um canal de comunicação seguro, interoperável e eficiente com outras empresas e administrações públicas em toda a União.
• Uma redução considerável dos custos administrativos e de papel, acelerando os procedimentos transfronteiriços, entre outras coisas...

Em suma, a EBW posiciona-se como um pilar estratégico para consolidar a confiança digital na UE, oferecendo às empresas um sistema único para interagir com as autoridades e outras empresas e cumprir as suas obrigações regulamentares.

2. Para as autoridades governamentais 

Após a adoção das EBW, todos os níveis da administração pública da UE, incluindo instituições, órgãos e agências da UE, terão dois anos para implementar a utilização destas carteiras empresariais. Este prazo representa, sem dúvida, um desafio para os Estados-Membros, que devem conceber estratégias para adaptar as suas infraestruturas de procedimentos digitais às novas exigências da sociedade, garantindo a interligação segura, a privacidade dos dados pessoais e, acima de tudo, a interoperabilidade com estas carteiras.

3. Para os desenvolvedores de carteiras de identidade digital 

As EBW oferecem inúmeras vantagens para os desenvolvedores, pois, neste caso, eles não precisam lidar com requisitos técnicos e legais adicionais que exigem esforço e investimento significativos em tempo e recursos. Pelo contrário, esta nova iniciativa europeia permite-lhes beneficiar de toda a infraestrutura técnica e jurídica normalizada que está a ser implementada para as EUDIWallets. Isto promove a otimização dos processos de desenvolvimento e estimula a competitividade no mercado da identidade digital para o desenvolvimento de soluções de identidade digital que estão totalmente alinhadas com os requisitos de segurança e privacidade definidos no Regulamento eIDAS e no RGPD, oferecendo simultaneamente funcionalidades tanto para os cidadãos como para as empresas.

4. Para prestadores de serviços de confiança

Novos canais de negócio estão também a abrir-se para os prestadores de serviços de confiança com EBWs, à medida que cresce a procura por serviços como a emissão de certificados de assinatura e selo eletrónicos, a emissão de declarações eletrónicas de atributos EAA e QEAA e carimbos de data/hora. Por outro lado, permite-lhes integrar estes portfólios em processos de contratação remota de documentos e assinatura eletrónica. Permite-lhes também enviar comunicações eletrónicas certificadas nas relações com outras entidades do setor privado, bem como em procedimentos de processamento eletrónico com administrações públicas e serviços públicos.

Conclusões

A proposta de regulamento para a emissão da Carteira Empresarial Europeia marca um marco na identidade digital corporativa europeia, criando um sistema único, harmonizado e juridicamente robusto para empresas e entidades públicas.

Para os prestadores de serviços de confiança, a EBW representa uma oportunidade imediata para:

• integrar serviços qualificados em futuras carteiras,
• emitir atributos eletrónicos para representação e conformidade,
• participar como prestadores notificados ou mesmo como desenvolvedores de carteiras,
• e posicionarem-se em novos fluxos comerciais B2G e B2B.

À medida que o processo avança no Parlamento e no Conselho, será essencial acompanhar os atos de execução e as especificações técnicas, que determinarão os requisitos finais de certificação, segurança e interoperabilidade.

Nota informativa redigida pelo Departamento de Proteção de Dados da ECIJA.