Espanha: O Tribunal Provincial de Madrid examina um litígio sobre direitos de autor relativo à difusão e comercialização de um programa de televisão
O Tribunal Provincial de Madrid resolveu um litígio entre um antigo apresentador de um programa e duas empresas de produção audiovisual relativo à transmissão do programa de televisão e à subsequente venda de um DVD com os seus episódios. O requerente alegou que esta exploração comercial violava os direitos que alegava deter e que devia partilhar as receitas geradas. No entanto, o tribunal confirmou a decisão do tribunal de primeira instância, considerando que o conteúdo não constituía uma criação original digna de proteção e que o apresentador não cumpria os requisitos legais para ser reconhecido como autor ou intérprete para efeitos de propriedade intelectual.
Pontos essenciais:
- Carácter não original do programa: o Tribunal considerou que o programa era uma adaptação autorizada de um formato anterior e, por conseguinte, não atingia o nível de criatividade exigido para ser considerado uma obra original digna de proteção.
- Papel profissional do apresentador: foi determinado que o ator, contratado através de uma relação de trabalho, não podia reivindicar o estatuto de criador ou de artista intérprete, o que o excluía do direito de reivindicar direitos de autor sobre o produto audiovisual.
- Âmbito da cessão contratual: o contrato do apresentador incluía uma "ampla cessão de direitos relacionados com a sua participação e imagem", bem como estipulava que só teria direito a uma percentagem dos lucros se a produtora em questão explorasse diretamente os produtos derivados, um ponto que o tribunal não considerou provado.
- Exploração por terceiros (lançamento em DVD): o lançamento posterior do conteúdo por outro produtor não foi qualificado como infração, uma vez que o requerente não tinha direitos de propriedade intelectual sobre o programa nem um direito automático de participação nos lucros.
- Confirmação da decisão inicial: o Tribunal de Justiça confirmou a apreciação feita pelo Tribunal de Comércio n.º 13, confirmando que o apresentador não tinha direitos de autor sobre o programa e que, por conseguinte, a exploração efectuada não criava qualquer obrigação de indemnização.
Link:
Artigo escrito pelo departamento de TMT da ECIJA Madrid.
