O Ministério do Trabalho realizou um período de consulta pública sobre a reforma do regime laboral dos artistas e a utilização da IA generativa

O Ministério do Trabalho e da Economia Social abriu o período para a apresentação de observações sobre o projeto de Real Decreto que redefine o regime de emprego dos artistas, pessoal técnico e assistentes das artes do espetáculo, audiovisuais e musicais, que incorpora regulamentação específica sobre a utilização da inteligência artificial e novas garantias para os menores. O prazo para apresentação de observações terminou a 2 de fevereiro de 2026.

Pontos principais:

• Quadro laboral atualizado para o sector cultural: a proposta de regulamento substitui o anterior regulamento de 1985 e adapta a relação laboral especial à realidade atual do sector, incluindo fases como a preparação, a rodagem, a pós-produção e a promoção, bem como actividades realizadas em ambientes digitais e plataformas em linha.
• Regime específico para menores que trabalham em actividades artísticas: foi consolidada a proteção dos menores que participam em projectos artísticos, com limites de horário de trabalho em função da idade, reforçando a prevenção de riscos e exigindo que a sua atividade seja compatível com a escolaridade e a vida familiar e social.
• Reforçoda proteção contra o assédio e os conteúdos sensíveis: o texto do Real Decreto exige medidas específicas contra a violência e o assédio e impõe a obrigação de ter um coordenador de intimidade para as cenas de natureza sexual ou particularmente sensíveis, com obrigações reforçadas de informação e proteção quando estão envolvidos menores.
• Regulamentação da IA generativa nos contratos artísticos: foi determinado que a utilização de sistemas de IA para gerar conteúdos relacionados com a imagem, voz ou actuações dos artistas não se presume incluída no contrato e só pode ser utilizada em relação ao trabalho específico para o qual foram contratados, sem os substituir substancialmente ou criar situações de imposição intensiva da sua identidade profissional. Quando se pretenda ir além destas utilizações limitadas (por exemplo, através de réplicas digitais ou de novos materiais reconhecíveis não diretamente ligados ao projeto acordado), será necessário um acordo escrito adicional e uma remuneração separada e claramente identificável de outros conceitos salariais.

Aceda ao conteúdo integral:

• Texto oficial: texto RD.
• Relatório: relatório RD.