O anonimato nas redes sociais

A Internet é só vantagens. Ou, pelo menos, é o que parece. Acesso a informação ilimitada, recursos inimagináveis, inteligência artificial e grandes quantidades de conteúdos gerados pelos utilizadores. Uma fonte inesgotável de material, mas também o megafone mais poderoso que existe, onde o que tem a dizer é sempre importante... e onde, consequentemente, encontraremos uma resposta (ou mais do que uma), mesmo que nem sempre nos agrade. Mais concretamente, as redes sociais conseguiram, entre outras coisas, mudar a forma como interagimos, ligando-nos a milhares de quilómetros, dando voz a inúmeras pessoas e gerando enormes lucros. Tudo isto em troca de um único requisito: o registo do utilizador através de uma conta ou perfil. Regra geral, este registo é gratuito, o que facilita a popularidade destas plataformas na sociedade, transformando-as num catalisador de importantes movimentos sociais, culturais e, sobretudo, políticos.

Mas nem tudo o que reluz é ouro - ou IA -, pois há já algum tempo que proliferam nestas plataformas certos comportamentos que podem ser considerados, no mínimo, reprováveis numa sociedade democrática: comentários depreciativos, insultos, humilhações e, em muitos casos, agressões verbais e ameaças flagrantes, para não falar do roubo de identidade através de contas ditas "falsas", graças ao fácil acesso dos utilizadores a imagens de terceiros e a outros dados pessoais (a chamada "pegada digital"). Para combater este flagelo, foram apresentadas nos últimos anos várias propostas legislativas que implicam a alteração de diversos regulamentos que afectam o ambiente digital, como, por exemplo, a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico ("LSSI"), que obrigaria os fornecedores destas redes a solicitar a identificação formal dos utilizadores para criar um perfil. Algumas das alterações propostas são apresentadas de seguida.

Dever de identificação

Propõe-se que os prestadores de serviços verifiquem a identidade de cada perfil e conta de utilizador utilizando o bilhete de identidade ou o passaporte. O objetivo principal é claro: identificar e, assim, poder atribuir um comportamento específico a uma determinada pessoa, combatendo a impunidade na Internet. No entanto, hoje em dia, manter uma cópia de um documento de identidade é um empreendimento arriscado, tendo em conta os regulamentos de proteção de dados. A aplicação de medidas de segurança - incluindo a pseudonimização - para evitar a exposição a violações da segurança parece ser obrigatória.

Alteração do regime de responsabilidade

Como é sabido, o artigo 16.º da LSSI estabelece determinadas isenções de responsabilidade para os prestadores de serviços de armazenamento de dados, com base no conhecimento efetivo de actividades ilícitas e na devida diligência na remoção desses conteúdos ou na recusa de acesso, uma vez que tenham tido conhecimento das mesmas. A este respeito, a combinação deste regime com uma eventual identificação obrigatória dos utilizadores das redes sociais poderá representar uma mudança de paradigma na atribuição de responsabilidade a um indivíduo, com tudo o que isso implica. A tecnologia desempenhará um papel muito significativo, pois sabemos que esta avança a passos largos e nem sempre acompanha a evolução legislativa.

Um regime de sanções mais rigoroso

Tal como acontece com a maioria dos regulamentos, a imposição de sanções por incumprimento constitui uma clara medida dissuasora e, neste contexto, algumas propostas legislativas fixaram mesmo a coima por incumprimento da obrigação de identificação em 600.001 euros. A julgar pelos regulamentos aprovados nos últimos 10 anos, o aumento do regime sancionatório é evidente, tornando difícil reservar um orçamento para fazer face a estes golpes económicos.

Conclusão

Não há dúvida de que estes prestadores devem fazer parte da solução para combater os comportamentos condenáveis - de facto, alguns já o fazem, pois sabemos que existem determinados canais de denúncia e regras internas na comunidade correspondente - mas o seu âmbito e consequências devem ser definidos numa perspetiva transparente e coerente. No entanto, a cada tentativa de regulamentação, muitas vozes se levantam contra o que consideram ser o fim do anonimato na Internet, que, em alguns casos, passou a ser considerado como um "verdadeiro" direito na era digital - talvez confundido com o direito à proteção dos dados pessoais, que defende essencialmente o controlo sobre a informação que nos identifica, mas não a capacidade de nos tornarmos invisíveis em qualquer situação.

No entanto, muitas organizações do sector digital já estão a incorporar estas medidas para combater fraudes e outras práticas indesejáveis, implementando as alterações necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais. Aplicações relacionadas com o sector financeiro, serviços de transporte de passageiros e até mesmo o sector da saúde solicitam o documento de identidade nacional como método de verificação do utilizador durante os seus processos de registo. Por fim, tendo em conta as inúmeras dúvidas que estas propostas têm suscitado, podemos perguntar, por um lado, quais seriam as consequências práticas para um utilizador que fosse considerado culpado de qualquer conduta criminosa, para além das impostas pelo processo judicial? O acesso às redes sociais seria restringido indefinidamente? E, em segundo lugar, esta medida colide com o direito à liberdade de expressão? E com o direito à proteção de dados? Ou, de facto, a ausência de anonimato constitui uma restrição à liberdade de expressão? Legisladores, decidam.

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