Análise da transposição da Diretiva (UE) 2019/882 e quadro das obrigações de cumprimento dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Os principais objectivos da diretiva são
- criar um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis às pessoas com deficiência e
- eliminar os obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis, eliminando as disparidades regulamentares existentes nos Estados-Membros.
A diretiva tem por objetivo criar um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis às pessoas com deficiência e eliminar os obstáculos à livre circulação de certos produtos e serviços acessíveis, eliminando as disparidades regulamentares existentes nos Estados-Membros.
Para o efeito, a diretiva estabelece requisitos e obrigações para os diferentes agentes económicos envolvidos no fabrico, venda e utilização de produtos e prestadores de serviços em diferentes sectores, que devem adaptar a conceção de produtos, dispositivos, serviços ou ambientes para que possam ser utilizados por pessoas com deficiência em igualdade de condições.
O objetivo desta nota é apresentar de forma executiva os elementos fundamentais da Diretiva e a sua transposição para o direito espanhol e identificar as diferentes obrigações que os agentes económicos (fabricantes, representantes autorizados, importadores, distribuidores e prestadores de serviços) devem assumir em relação aos produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei.
