10 tendências jurídicas no domínio da tecnologia que irão marcar o ano de 2026
2026 marcará um ponto de maturidade definitivo na relação entre tecnologia, regulamentação e negócios. Após anos de experimentação acelerada, especialmente em inteligência artificial, dados e automação, o mercado está a entrar numa fase em que a conformidade já não é suficiente: será imperativo demonstrar controlo, rastreabilidade e responsabilidade.
O futuro jurídico da tecnologia
Para o sector jurídico, esta mudança implica uma profunda transformação do papel do advogado. O aconselhamento deixa de ser reativo ou meramente interpretativo e passa a ser uma função estrutural que acompanha o negócio, capaz de integrar tecnologia, regulamentação e estratégia empresarial.
Como salienta a equipa da ECIJA neste relatório: "A regulamentação tecnológica já não é um travão à inovação, mas o quadro que permite a sua expansão de forma segura e sustentável".
1. A conformidade com o Regulamento IA redefine o mercado jurídico
Até 2026, a plena aplicação do Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial tornará o aconselhamento jurídico em matéria de IA uma prioridade máxima para as empresas e as administrações. A utilização intensiva de sistemas preditivos, algoritmos de decisão e IA generativa nos processos empresariais, laborais, financeiros e criativos aumentará significativamente a exposição a riscos jurídicos, de reputação e sancionatórios.
O foco do aconselhamento passará a ser a auditoria algorítmica, a supervisão humana, a rastreabilidade, a gestão do ciclo de vida do sistema e a responsabilidade por decisões automatizadas, preconceitos ou violações da segurança. As empresas vão exigir advogados capazes de traduzir um quadro regulamentar complexo em estratégias de conformidade que lhes permitam inovar sem bloquear a atividade.
"As empresas não procuram saber se estão em conformidade, mas sim como cumprir sem paralisar a atividade", afirma a equipa da ECIJA.
2. Simplificação regulamentar e ajustamentos práticos na aplicação da lei IA
Os atrasos na aplicação do Regulamento IA pelos Estados-Membros obrigarão a Comissão Europeia a introduzir medidas de simplificação e ajustamentos práticos durante o ano de 2026. Estas medidas visam reduzir os custos de conformidade, especialmente para as PME, sem comprometer os objectivos de segurança e confiança do quadro europeu.
Entre as alterações mais relevantes estão a flexibilização dos requisitos documentais, a adaptação do calendário de obrigações para sistemas de alto risco à disponibilidade de normas, a centralização da supervisão de certos modelos no Gabinete Europeu de AI e uma maior coerência com os regulamentos de proteção de dados, especialmente em termos de deteção e correção de enviesamentos.
"2026 será o ano em que a lei sobre a IA deixará de ser lida como um texto jurídico e começará a ser aplicada como um quadro operacional", afirma a empresa.
3. IA generativa, conteúdos digitais e publicidade sob controlo regulamentar
agosto de 2026 marcará um ponto de viragem na criação de conteúdos e na publicidade digital. Com a plena aplicabilidade do Regulamento IA, as empresas terão de garantir a rastreabilidade de ponta a ponta, a supervisão humana e a documentação verificável nos sistemas generativos utilizados para produzir textos, imagens, vídeos ou campanhas publicitárias.
Num ambiente em que a IA se torna uma ferramenta criativa central, será obrigatório provar a origem dos conteúdos, o respeito pelos direitos de autor e a ausência de práticas enganosas. A conformidade regulamentar deixará de ser um requisito formal e passará a ser um elemento estratégico do modelo de negócio.
4. Lei dos Dados e RGPD: partilhar dados sem violar direitos
A aplicação integral da Lei dos Dados em 2026 transformará a gestão dos dados gerados por produtos conectados, serviços digitais e ambientes de nuvem. As empresas serão obrigadas a facilitar o acesso e a portabilidade de determinados dados, a permitir a mudança de fornecedor e a evitar cláusulas contratuais que bloqueiem a partilha.
Este novo cenário coexistirá com os requisitos do RGPD, tornando necessário identificar corretamente que dados são pessoais, como anonimizar ou pseudonimizar eficazmente e que garantias implementar nos processos de acesso, reutilização e partilha. A correta gestão dos dados partilhados tornar-se-á um dos maiores desafios jurídicos do ano.
5. Cibersegurança regulamentada e responsabilidade alargada das empresas
A transposição daDiretiva NIS2 através da nova Lei de Coordenação e Governação da Cibersegurança alargará significativamente o número de entidades obrigadas a cumprir requisitos rigorosos em matéria de cibersegurança.
A cibersegurança já não é uma questão técnica, mas uma obrigação de governação empresarial.
Além disso, a Lei da Ciber-resiliência, que incorpora a segurança como um requisito essencial na conceção e comercialização de produtos digitais, será adaptada. Em 2026, os fabricantes e fornecedores terão de se preparar para novas obrigações de comunicação, gestão de vulnerabilidades e responsabilidade por defeitos relacionados com a cibersegurança.
6. Identidade digital europeia e carteira de identidade
A entrada em vigor do eIDAS2 consolidará a identidade digital como um dos eixos fundamentais do ecossistema jurídico-tecnológico. A carteira europeia de identidade digital transformará os processos de identificação, assinatura eletrónica, gestão do consentimento e acesso a serviços digitais regulamentados.
As empresas terão de se adaptar a novas obrigações em termos de interoperabilidade, segurança, preservação de provas e partilha de responsabilidades entre fornecedores, verificadores e utilizadores. A implementação bem sucedida destes sistemas exigirá aconselhamento jurídico para integrar o quadro técnico e regulamentar em decisões operacionais seguras.
7. Operações jurídicas e eficiência estrutural do sector jurídico
Até 2026, o departamento de Legal Operations afirmar-se-á como uma função estratégica nas sociedades de advogados. A complexidade regulamentar, a adoção massiva da IA e a pressão para oferecer serviços mais preditivos e rentáveis obrigarão à profissionalização da gestão interna da área jurídica.
O Legal Ops vai permitir a integração eficaz da tecnologia, otimizar processos, melhorar o planeamento financeiro e coordenar equipas multidisciplinares. O seu objetivo não é substituir o advogado, mas sim libertar tempo de tarefas repetitivas e aumentar o valor estratégico do aconselhamento jurídico.
8. Legaltech e IA integradas na prática jurídica
A inteligência artificial deixará de ser uma ferramenta experimental e tornar-se-á uma componente estrutural da prática jurídica. A automatização, a análise preditiva de riscos e litígios e a geração assistida de contratos serão totalmente integradas nos fluxos de trabalho.
O modelo do advogado noescritório passará a ser a norma, assegurando que a eficiência tecnológica é combinada com a apreciação jurídica e o controlo regulamentar. A integração de sistemas de gestão de documentos e contratos permitirá uma maior rastreabilidade e coerência na conformidade e na governação dos dados.
9. Dados sensíveis: biometria, neurodados e saúde
O tratamento de dados biométricos, neurodados e de saúde continuará a ser um dos domínios de maior risco jurídico em 2026. As autoridades manterão uma abordagem particularmente rigorosa, exigindo fortes fundamentos de legitimidade, avaliações de impacto reforçadas e um juízo rigoroso da necessidade, adequação e proporcionalidade.
A emergência do Espaço Europeu de Dados de Saúde e o desenvolvimento de neurotecnologias sem regulamentação específica do sector exigirão a aplicação mais rigorosa do RGPD e das orientações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
10. Branding, avatares digitais e novos activos incorpóreos
Os influenciadores sintéticos, os avatares criados por IA e as marcas dinâmicas estabelecer-se-ão como activos estratégicos para as empresas. A proteção jurídica deixará de se limitar a sinais estáticos, passando a abranger caraterísticas, movimentos, estilo e comportamento de identidades digitais complexas.
Este fenómeno exigirá novas estratégias de branding, contratos específicos e uma análise aprofundada dos direitos de propriedade intelectual, de imagem e de exploração comercial em ambientes digitais altamente automatizados.
Conclusão
2026 não será um ano de rutura, mas sim de consolidação inteligente. A tecnologia continuará a avançar, mas fá-lo-á no âmbito de quadros de governação mais exigentes, em que a confiança, a rastreabilidade e a responsabilização serão os verdadeiros motores do crescimento.
Para o sector jurídico, o desafio - e a oportunidade - será liderar esta transição, acompanhando as empresas e as administrações na construção de modelos tecnológicos inovadores, seguros e juridicamente sustentáveis.
"O futuro não pertence àquele que inova mais depressa, mas àquele que inova melhor com os outros.
Tecnologia, Media e Telecomunicações
Aconselhamos as empresas que lideram a transformação digital, combinando conhecimentos jurídicos, visão estratégica e um profundo conhecimento de ambientes tecnológicos altamente regulamentados.