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title: "União Europeia na linha da frente no combate ao abuso sexual de crianças online"
description: "A União Europeia lidera esforços no combate ao abuso sexual de crianças online."
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# União Europeia na linha da frente no combate ao abuso sexual de crianças online

[Artigo](https://www.ecija.com/adcecija/index.md?category=Artigo)14 de maio de 2021

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O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo informal e provisório no passado mês de abril sobre legislação temporária que permite que os fornecedores de determinados serviços de comunicações eletrónicas, tais como o correio eletrónico e os serviços de *messaging* com base na Internet, continuem de forma voluntária a **detetar**, bloquear, **remover** e **denunciar** **abusos sexuais de crianças *online***, até que seja aprovada a legislação permanente anunciada pela Comissão Europeia.

O acordo - que visa viabilizar a legislação europeia temporária que derroga certas disposições da Diretiva “ePrivacy” sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas -, tem como objetivo principal proteger as crianças contra toda e qualquer forma de violência e abuso, garantindo a eficácia da atividade voluntária de deteção, bloqueio, remoção e denúncia de conteúdos de pornografia infantil online, por parte de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a deteção e denúncia do aliciamento de menores (“*grooming*”).

O problema surgiu com o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que entrou em vigor em dezembro de 2020, ao introduzir uma nova definição de serviços de comunicações eletrónicas que passa a incluir os "serviços de comunicações interpessoais independentes do número", tais como os serviços de mensagens (e de correio eletrónico).

Contudo, com a entrada em vigor daquele mesmo Código Europeu das Comunicações Eletrónica os “serviços de comunicações interpessoais independentes do número” passaram também a estar sujeitos às regras da Diretiva ePrivacy, que garantem a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos dados pessoais.

Ora, e ao contrário do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Diretiva ePrivacy não inclui uma base jurídica para o tratamento voluntário de dados relativos a conteúdos ou a tráfego tendo em vista detetar materiais que contenham imagens de abusos sexuais de crianças ou de texto relativo ao aliciamento de menores, o que significa que os referidos prestadores de serviços teriam de cessar as suas atividades de monitorização e controlo. Por conseguinte, para estes serviços poderem continuar estas práticas abrangidos pelas regras da confidencialidade da Diretiva ePrivacy, tornou-se necessária uma derrogação legal específica exclusivamente para tais fins.

É neste sentido que o acordo alcançado prevê a derrogação aos artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1 da Diretiva ePrivacy, a fim de permitir que os prestadores de serviços continuem a detetar, bloquear, remover e denunciar conteúdo relacionado com abusos sexuais de crianças online.

Não obstante, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o RGPD continuarão a ser aplicáveis em qualquer caso, e várias salvaguardas adicionais garantirão o respeito da privacidade e confidencialidade *online*.

Com este acordo conseguido sob a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a União Europeia está na linha da frente do combate ao abuso sexual de crianças online, que se agravou significativamente durante a pandemia.

A luta contra o abuso sexual de crianças é uma prioridade da União Europeia, cuja estratégia para o período de 2020-2025 é orientada no sentido de combater a crescente ameaça de abuso sexual de crianças, tanto *offline* como *online*, aperfeiçoando os mecanismos de prevenção, investigação, mas também de apoio às vítimas.

São várias as iniciativas definidas pela União Europeia para criação de um quadro legal robusto para a proteção das crianças e facilitar uma abordagem coordenada entre os vários atores envolvidos na proteção e apoio às crianças, entre as quais a criação de um Centro Europeu para prevenir e combater o abuso sexual de crianças e a dinamização de esforços junto do setor da indústria para assegurar a proteção das crianças através dos seus produtos.

O Regulamento temporário será aplicável por três anos após a sua publicação, ou será revogado antes, caso o instrumento jurídico de longo prazo (já anunciado pela Comissão para o verão de 2021) seja aprovado pelos colegisladores.

Para saber mais [aqui](https://youtu.be/RFG40_JdvG0)

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